O relatório em causa é o debate sobre "a política de gestão municipal para o sector do comércio e turismo em Lisboa e o estado atual destas áreas de atividade na cidade". Realizaram-se duas sessões em janeiro, das quais resultaram conclusões e recomendações dirigidas à Câmara Municipal. Os relatores foram Sofia Vala Rocha (PSD) e Pedro Roque Domingues (PS).

Entre as 13 recomendações propostas, a maioria das quais aprovada por unanimidade, está a ideia de desenvolver políticas específicas para os vários territórios da cidade, com enfoque nas freguesias mais afectadas pela pressão turística e imobiliária, bem como a mitigação dos impactos negativos do turismo.

Recomenda-se ainda o cancelamento das licenças de alojamento local inactivas, para uma avaliação mais rigorosa da verdadeira dimensão do sector e do seu impacto no mercado imobiliário. Recomenda-se ainda a implementação de um sistema integrado de bilhética para museus e monumentos, acompanhado de fluxos de visitantes pré-definidos, optimizando a gestão dos recursos culturais e a experiência do visitante.

Outra proposta é a criação de um Conselho Municipal de Turismo que reúna os vários intervenientes no sector, incluindo entidades públicas, operadores privados, forças de segurança, empresas de transportes e juntas de freguesia, "com o objetivo de coordenar políticas, antecipar problemas e garantir uma abordagem integrada".

Com os votos contra dos partidos PEV, PCP e Livre, foi recomendado ao conselho que reforce, junto do Governo, "a urgência da construção do novo Aeroporto Luís de Camões, sem prejuízo da realização de obras de beneficiação nas infra-estruturas existentes, assegurando a capacidade aeroportuária necessária ao crescimento sustentável do turismo".

O conselho apela ainda à transparência na utilização da Taxa Municipal Turística; à implementação das medidas anunciadas para o comércio, incluindo a revisão do Regulamento das Lojas Históricas; à adoção de uma estratégia de ordenamento comercial em Lisboa, com uma Carta Municipal de Comércio que permita mapear o sector e definir políticas adequadas; e à melhoria das soluções de mobilidade e acessibilidade e ao reforço dos transportes públicos.

Nesta reunião, os deputados aprovaram ainda um conjunto de recomendações relativas à Colina de Santana, resultantes de um debate temático realizado em março com duas sessões.

Uma das recomendações é que a Câmara Municipal "analise a viabilidade e pertinência de propor ao Governo a classificação da Aula da Esfera como Património de Interesse Nacional, reconhecendo o seu valor histórico, científico e arquitetónico".

Outras propostas incluem a organização de visitas guiadas e a promoção do património hospitalar, cultural, histórico e arquitetónico da Colina de Santana e a garantia de que uma percentagem dos novos empreendimentos habitacionais nesta zona seja destinada a habitação a preços acessíveis, contribuindo para "atenuar a grave crise habitacional, promover a inclusão social e evitar a gentrificação da zona".

Nesta reunião, a assembleia aprovou ainda uma moção e uma recomendação do PS para o reforço da Polícia Municipal de Lisboa, com aumento de efectivos, e parte de uma moção do Chega sobre o mesmo tema, com a ideia de rever o regime de recrutamento de agentes.

Os deputados aprovaram ainda uma recomendação do PSD para acabar com a proliferação irresponsável e desumana de colónias de gatos na cidade e duas propostas do Chega: uma para a requalificação e segurança dos parques da Quinta das Conchas e dos Lilases e outra para a implementação do Plano de Pormenor da Zona Envolvente ao Mercado de Benfica.