A nova versão do diploma que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que tinha sido chumbada pelo Tribunal Constitucional em agosto passado, foi aprovada em votação final global, depois de votadas na especialidade todas as propostas de alteração apresentadas pelos partidos.

Na votação na especialidade, foram aprovadas todas as propostas de alteração da coligação que apoia o Governo (PSD e CDS-PP), com exceção das que foram retiradas, bem como uma proposta do PS e três do Chega.

Na votação de hoje do diploma que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, os partidos PSD e CDS-PP optaram por retirar uma das suas propostas relativa às condições de renovação das autorizações de residência no âmbito do reagrupamento familiar e aprovar a proposta do Chega sobre o mesmo tema.

A proposta do Chega propõe que a avaliação da renovação da autorização de residência não inclua as prestações sociais, aspeto que a proposta apresentada pelo PSD e CDS não contemplava. Embora o ponto anterior do diploma, proposto pelos dois partidos do Governo, refira que os apoios do Estado não devem ser incluídos no cálculo dos meios de subsistência de uma família.

Esta proposta do Chega recebeu os votos favoráveis do PSD, CDS, IL e Chega, com a oposição do PS, PCP, Livre e BE e a abstenção do JPP.

O PSD e o CDS-PP retiraram ainda da votação as suas propostas relativas ao período de residência válida necessário para requerer o reagrupamento familiar, nos casos em que os cônjuges tenham vivido com o requerente do reagrupamento familiar no ano anterior à sua emigração para Portugal, em favor da proposta do Chega, que altera os prazos.

Reagrupamento familiar

Na proposta do partido de André Ventura, aprovada hoje na especialidade, a autorização de residência para reagrupamento familiar é alargada para 15 meses - ou seja, mais do que os 12 meses propostos pelo PSD e CDS - mas passa a exigir que o cônjuge tenha vivido com o requerente do reagrupamento familiar durante 18 meses (a coligação governamental propunha um ano).

Os partidos que apoiam o Governo retiraram ainda uma outra alínea que alterava o diploma para acolher a proposta do Chega, que clarifica que os requerentes do reagrupamento familiar devem ter habitação em Portugal - proposta aprovada com os votos contra do PS, Livre, BE e PCP e as abstenções do JPP.

Acordos bilaterais

Do Partido Socialista (PS), os dois partidos que apoiam o Governo permitiram a aprovação de apenas uma proposta de alteração, relativa aos acordos bilaterais com países terceiros para agilizar os procedimentos de emissão de vistos e autorizações de residência.

A proposta socialista recebeu os votos contra do Chega e do IL, as abstenções do BE e os votos favoráveis dos restantes partidos.

Os dois maiores partidos aprovaram mais de uma dezena de alterações ao diploma, com o apoio esmagador dos partidos de direita representados no hemiciclo.

Para além do PSD, CDS-PP, Chega e PS, também o Livre e o JPP apresentaram propostas de alteração, mas nenhuma foi aprovada no parlamento.