De acordo com uma declaração, as questões dizem respeito a falhas na execução de todas as tarefas administrativas e de controlo necessárias para a aplicação efectiva da legislação europeia de proteção do transporte marítimo.

A legislação europeia de proteção do transporte marítimo estabelece requisitos de segurança para os navios, as instalações portuárias e os portos, e define procedimentos para as inspecções de proteção do transporte marítimo.

Estas medidas, sublinha Bruxelas, são importantes para reforçar a segurança dos portos contra as ameaças de actos ilícitos intencionais e para aumentar a resiliência das infra-estruturas críticas da UE.

Com o envio de uma carta de notificação formal, Portugal dispõe agora de dois meses para responder e corrigir as deficiências identificadas pela Comissão.

Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão pode decidir emitir um parecer fundamentado, a segunda das três fases de um processo de infração.