A medida foi aprovada na votação na especialidade, no âmbito de uma proposta do grupo parlamentar socialista para a criação de um plano de atração e fixação de médicos no Serviço Nacional de Saúde(SNS) e noutras entidades do sector público, composta por sete cláusulas, cinco das quais foram rejeitadas.

Uma das duas cláusulas aprovadas estipula que o programa para os médicos emigrantes que pretendam regressar ao país deve incluir medidas de simplificação administrativa, incentivos fiscais e financeiros, bem como o acesso imediato ao Programa de Regresso.

A segunda medida aprovada refere-se à criação e reforço da rede de creches com horários e condições de funcionamento adaptados às necessidades dos profissionais de saúde, em articulação com as unidades locais de saúde (ULS), municípios e entidades do sector social e solidário.

Para o efeito, deve ser assegurado um horário alargado e flexível, adaptado aos turnos e horários de trabalho em vigor nos serviços públicos de saúde, incluindo, sempre que necessário, o funcionamento noturno e aos fins-de-semana, estipula a proposta.

Cobrança de dinheiro a doentes estrangeiros

O partido Chega viu também aprovada a sua proposta para que o Governo assegure, no próximo ano, que as ULS disponham dos meios técnicos e financeiros necessários para cobrar os custos dos cuidados de saúde prestados a estrangeiros não residentes que não tenham cobertura através de seguro, protocolo ou acordo internacional.

A proposta agora aprovada indica que, segundo a Inspeção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS), de 2021 a setembro de 2024, foram atendidos nas urgências do SNS quase 330 mil estrangeiros não residentes, dos quais 43% não tinham qualquer cobertura válida, com "consequências financeiras significativas".

"Apenas cinco Unidades Locais de Saúde (ULS) reportam dívidas superiores a 1,2 milhões de euros relacionadas com os cuidados prestados a este grupo de pessoas", refere.