A discussão e votação deste pacote fiscal na Assembleia da República está agendada para sexta-feira, 9 de janeiro de 2026, havendo, nesta fase, pouco espaço para o debate entre os partidos políticos.

Foi no dia 2 de dezembro que o Governo da AD (Aliança Democrática) apresentou um ambicioso pacote fiscal com uma série de alterações em sede de IRS, IVA e IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis), com o objetivo de incentivar a colocação de mais casas para venda e arrendamento no país. Trata-se, de facto, de um pedido de alteração legislativa que deve passar pelo crivo da Assembleia da República, uma vez que as alterações fiscais são da sua competência.

Sabe-se agora que a discussão e votação do pacote fiscal no parlamento estão marcadas para o mesmo dia (9 de janeiro) porque o Governo pediu urgência, como explica Marina Gonçalves, ex-ministra da Habitação do Governo de Costa e atual deputada socialista, citada pelo Expresso. Se não existisse esta urgência, o pacote fiscal teria sido discutido e votado na especialidade, e os partidos poderiam ter apresentado propostas de alteração.

Assim, dada a urgência, a proposta de alteração legislativa relativa ao pacote fiscal da habitação será discutida e votada na manhã do dia 9 de janeiro. Para ser aprovada, o Governo precisa de apoio político, pois não tem maioria parlamentar. E se a autorização legislativa receber luz verde, seguirá como está para apreciação do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Neste processo, os partidos com assento parlamentar só poderão voltar a discutir o pacote fiscal com o Governo depois de a respectiva proposta de autorização legislativa receber luz verde, o que permitirá ao governo montenegrino avançar com várias alterações fiscais aos códigos do IVA e do IRS, que terão depois de ser também votadas no Parlamento, escreve o mesmo jornal.