A situação está a entupir os tribunais administrativos com queixas contra a AIMA. Isto acontece na mesma altura em que a nova Lei da Nacionalidade está a gerar uma onda de contestações judiciais por parte de investidores que se sentem defraudados, como noticiou a revista Sábado.
Raquel Brito, associada sénior do departamento de imigração da Abreu Advogados, citada pela Sábado, afirma que "o processo de renovação de autorizações de residência para vistos dourados está a sofrer atrasos significativos, que se prolongam por vários meses".
Num cenário de inércia administrativa, estão também a ser instaurados inúmeros processos de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, através de um mecanismo com um prazo legal de 90 dias. Algumas delas são recomendadas pela AIMA, mas são insuficientes para evitar que as queixas cheguem aos tribunais, que têm atualmente 133 mil processos pendentes.








