No último dia de votação das especificidades do Orçamento do Estado de 2026, a proposta do Chega foi aprovada com o apoio do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, PCP, BE, Livre e PAN, e abstenção da IL.

A proposta estipula que o Governo, em coordenação com a Anafre, revise as regras para emissão de certificados de residência para cidadãos estrangeiros, definindo nesta revisão um limite máximo para o número de certificados de residência a serem emitidos por propriedade e um reforço dos “deveres de comprovação de residência efetiva”.

“Quando a aplicação das regras referidas no parágrafo anterior resultar comprovadamente numa diminuição considerável da receita própria da respectiva Junta de Freguesia, o Governo deve providenciar uma compensação por essa perda”, estipula a iniciativa.

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o Chega argumenta que, com a “política de imigração desregulamentada”, “a superlotação de propriedades tornou-se uma realidade preocupante, particularmente em áreas onde a população imigrante, devido às dificuldades econômicas e à falta de alternativas habitacionais, se concentra em espaços apertados e inadequados para garantir condições mínimas de dignidade e segurança”.

O partido considera que “Portugal está atrasado numa área que agora é essencial para a coerência das suas políticas de habitação e migração” e acredita ser “essencial que as condições de concessão dos certificados de residência pelas Juntas de Freguesia sejam revistas”.

“Essa é uma medida que defende os moradores, protege o patrimônio urbano, combate a imigração ilegal, evita fraudes de documentos e garante que existam recursos públicos para aqueles que cumprem”, diz o texto.