Em comunicado divulgado hoje, o município informou que, após ter sido aprovado em reunião do executivo em 21 de janeiro, o regulamento “visa incentivar a requalificação e recuperação de áreas urbanas degradadas e edifícios em estado de conservação insuficiente ou com potencial de valorização”.

A medida, acrescenta-se, permitirá a identificação e listagem de imóveis para taxas aumentadas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), até 30 por cento para imóveis urbanos em ruínas e o triplo do que para edifícios urbanos/unidades autónomas vagos ou em ruínas.

O executivo municipal reitera a importância de aplicar as regras definidas neste projeto de regulamento municipal, “não só para a requalificação de áreas urbanas degradadas, mas também para estimular o mercado imobiliário, aumentar a oferta e promover o acesso à habitação, responsabilizando, através de penalidades fiscais, os proprietários que não asseguram qualquer função social à sua propriedade”.