"Portugal tem reservas quanto à aplicação de uma tributação igual aos cigarros e a outras formas de fumar menos nocivas para a saúde. A proposta visa igualmente transferir uma parte substancial das receitas dos impostos sobre o tabaco dos Estados-Membros para o orçamento da UE. No caso português, a atual proposta poderá resultar numa perda de receitas fiscais nacionais até 1,5 mil milhões de euros, o que, naturalmente, não pode ser aceite nas actuais condições", segundo fonte oficial do Ministério das Finanças, liderado por Joaquim Miranda Sarmento.

O Ministério das Finanças dá conta de duas propostas de Bruxelas: uma que altera duas diretivas sobre a tributação do tabaco e os impostos especiais de consumo, e outra sobre os recursos que cada Estado-membro deve afetar ao orçamento comunitário, alargando o âmbito das receitas cobradas com a venda de cigarros.

"No dia 16 de julho, foi apresentada a proposta de revisão da Diretiva 2011/64 da União Europeia relativa à estrutura e às taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados. Tal implicará alterações a dois instrumentos jurídicos: a Diretiva relativa à tributação do tabaco e a Diretiva do Conselho relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo", detalha o Ministério das Finanças.

E acrescenta: "A 16 de julho, a Comissão Europeia apresentou ainda a proposta de Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034 (QFP 28-34), que inclui a proposta de recursos próprios, que contempla três novas fontes de receita para o orçamento comunitário, uma das quais é a transferência de parte do imposto especial sobre o consumo de tabaco cobrado pelos Estados-Membros."

"Considerando que a tributação do tabaco está harmonizada ao nível da União Europeia e que as dinâmicas de mercado se alteraram significativamente, Portugal não pode deixar de manifestar fortes preocupações quanto ao sentido desta proposta da Comissão Europeia", alerta o Ministério das Finanças.

O ministério, liderado por Joaquim Miranda Sarmento, indica que a "proposta visa tributar de igual forma os cigarros e as formas menos nocivas de fumar".

"Uma vez que os impostos são uma forma de desincentivo, consideramos que as formas menos nocivas de fumar devem ser sujeitas a uma tributação menos severa para encorajar os fumadores a mudar para estes produtos", afirma.

A proposta de Bruxelas visa igualmente "aumentar os impostos sobre o tabaco, o que terá um impacto direto no aumento dos preços e favorecerá o aumento do comércio ilícito, como aconteceu noutros países europeus. Trata-se de um erro de política económica e terá efeitos negativos nas receitas fiscais", sublinha a mesma fonte oficial.