A proposta de Orçamento do Estado para 2026, que acaba de ser entregue pelo Governo na Assembleia da República, indica que o rendimento mínimo de subsistência será atualizado para 12.880 euros, assegurando que os salários até esse valor (que, em princípio, será o salário mínimo nacional em vigor em 2026) estarão isentos de imposto.
O mínimo de subsistência determina o nível de rendimento garantido a cada contribuinte após a aplicação de impostos. Ou seja, sempre que o rendimento após impostos for inferior ao mínimo de subsistência, o Estado renuncia ao imposto, ficando o contribuinte isento de imposto sobre o rendimento.
Regra geral, o valor de referência é atualizado de forma a garantir que quem ganha o salário mínimo nacional fica isento de imposto sobre o rendimento. Foi o que aconteceu este ano, com o mínimo de subsistência a subir para 12.180 euros, 14 vezes o atual salário mínimo garantido (870 euros).
Desta vez, o valor do salário mínimo nacional que vai vigorar no próximo ano ainda não está definido a 100%. Há, no entanto, um acordo plurianual estabelecido pela Concertação Social que, a ser cumprido, garante um salário mínimo de 920 euros em 2026.
No entanto, em anos anteriores, o acordo da Concertação Social foi revisto. As confederações patronais e o Governo não deram qualquer indicação nesse sentido, mas a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, garantiu que "não vai abrir nem fechar a porta" a uma revisão.
O valor agora proposto para a atualização do salário mínimo de subsistência indica, no entanto, que o Governo não pretende ir além do aumento de 50 euros acordado. De facto, ao longo do relatório que acompanha a proposta de orçamento, o Governo assume 920 euros como o salário mínimo para 2026.
Questionado, o Ministro das Finanças não explicou, no entanto, se se trata de um valor fixo ou não, remetendo a discussão para a Concertação Social.
Por outro lado, é de salientar que, no caso da Função Pública, o salário base deverá aumentar para 934,99 euros em 2026. Com o salário mínimo de subsistência agora proposto, os funcionários públicos continuarão a estar sujeitos a imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).