A iniciativa legislativa deu entrada no Parlamento a 6 de março, no mesmo dia em que foi aprovada eletronicamente pelo Conselho de Ministros, e inclui um "pedido de prioridade e urgência" para que a Assembleia da República aprecie a alteração, destinada a responder ao aumento do preço dos combustíveis devido à guerra no Médio Oriente.

Margem para continuar

O Governo quer ter "margem suficiente para continuar" a aplicar o desconto no ISP através da devolução de receita adicional de IVA e, para isso, considera "conveniente reduzir temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do ISP, assegurando os limites estabelecidos pela legislação europeia", justifica o executivo na exposição de motivos da iniciativa.

De acordo com a proposta, as taxas unitárias mínimas do ISP (Imposto Especial de Consumo) sobre a gasolina sem chumbo baixam para 199,89 euros por 1.000 litros e as do gasóleo para 156,66 euros.

Taxas de imposto definidas pelos Governos

As taxas de imposto são definidas pelos governos através de decretos que fixam os valores a aplicar a partir de um determinado momento, devendo estes valores manter-se dentro do intervalo definido por lei no Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC). Como se trata de uma matéria que altera um imposto, o Parlamento deve pronunciar-se sobre a mudança, pois a fixação do nível de tributação é uma prerrogativa da Assembleia da República.

O texto prevê uma "alteração temporária e excecional dos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) estabelecidos nos artigos 92º, 94º e 95º do Código do IEC", refere a iniciativa.

Reduzir o ISP

A alteração vai permitir ao Governo "continuar a reduzir periódica e temporariamente o ISP (Imposto Especial de Consumo), através da devolução da receita adicional de IVA resultante da recente evolução dos preços dos combustíveis, na sequência do conflito no Médio Oriente", como explica o executivo no comunicado do Conselho de Ministros emitido aquando da aprovação da proposta.

A redução temporária ocorre quando o aumento do preço dos combustíveis ultrapassa os dez cêntimos em relação à semana de 2 a 6 de março.

Na exposição de motivos da iniciativa, o Governo recorda que o desconto foi decidido na sequência do "aumento extraordinário do preço dos combustíveis resultante do impacto da crise geopolítica e militar no Médio Oriente sobre os preços do petróleo e seus derivados, num contexto de elevada incerteza", dado o "impacto social e económico" que o agravamento traz "às famílias e às empresas".