A Câmara Municipal de Lisboa aprovou a proposta da liderança do PSD/CDS-PP/IL de alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL), viabilizada com o apoio do Chega, para que o índice absoluto de contenção seja reduzido de 20% para 10%.

Em reunião privada, o executivo municipal começou por votar as duas propostas alternativas sobre a emenda da RMAL, uma da liderança do PSD/CDS-PP/IL e outra do PS, com a intenção de que apenas uma fosse discutida e aprovada.

A proposta dos vereadores socialistas, que defendia rácios mais restritivos para o alojamento local (AL) — 5% em contenção absoluta e 2,5% em contenção relativa — teve o apoio dos sete vereadores de partidos de esquerda, nomeadamente quatro do PS, um do Livre, um do BE e um do PCP, que era insuficiente contra os restantes 10 membros do executivo municipal e, portanto, foi descartada. disse à Lusa fonte oficial do município.

A iniciativa, endossada pelo vereador de Habitação e Urbanismo, Vasco Moreira Rato (um independente indicado pelo PSD), contou com o apoio dos oito membros eleitos da liderança do PSD/CDS-PP/IL e dos dois vereadores do Chega, para que a relação entre AL e unidades habitacionais permanentes fosse reduzida, em áreas de contenção absoluta, para “igual ou superior a 10%” e, em áreas de relativa contenção, até “igual ou superior a 5% e inferior a 10%”.

Dentro da discussão, BE, PCP e Livre propuseram alterações à proposta de Vasco Moreira Rato, visando índices mais restritivos, sugerindo que a contenção absoluta deveria ser “igual ou superior a 5%” e a contenção relativa “igual ou superior a 2,5% e inferior a 5%”, à semelhança do que o PS defendeu. No entanto, as mudanças foram rejeitadas, com votos contra da liderança do PSD/CDS-PP/IL

e do Chega.

O Chega também apresentou alterações à proposta do PSD/CDS-PP/IL sobre o acompanhamento do seguro obrigatório de responsabilidade civil para as Autarquias Locais e a necessidade de apresentar prova de que houve pelo menos uma exceção no ano anterior, explicou o vereador Bruno Mascarenhas, lembrando que a ideia é resolver o problema dos estabelecimentos inativos na cidade.

A proposta do partido Chega foi aprovada com votos a favor do PSD/CDS-PP/IL, abstenções do PCP e votos contra do PS, BE e Livre. Foi incorporado no documento de Vasco Moreira Rato, juntamente com outras alterações propostas pelo

PCP.

Zona de contenção

Além de reduzir os índices, a proposta aprovada estabelece a “criação de uma única zona absoluta de contenção no nível municipal, sempre que o município atinja um índice igual ou superior a 10%”.

PS, BE, Livre e PCP defenderam que essa zona absoluta de contenção a nível municipal deveria ter um índice igual ou superior a 5%, como estava no projeto submetido à consulta pública. Atualmente, esse índice na cidade está em 7,2%, o que impediria novos registros de aluguéis de curto prazo

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Após a votação na câmara municipal, a proposta do PSD/CDS-PP/IL deve ser submetida à Assembleia Municipal, e a reunião para o efeito está marcada para terça-feira, 2 de dezembro.

Nos termos do atual Regulamento de Alojamento Local (RMAL), em vigor desde novembro de 2019, as áreas de contenção absoluta são aquelas com um rácio de estabelecimentos de arrendamento de curta duração em relação ao número de unidades habitacionais permanentes “superior a 20%" (mais de 20 aluguéis de curta duração por cada 100 unidades), e as áreas de contenção relativa são aquelas com um rácio “igual ou superior a 10% e inferior a 20%”.

Em áreas de contenção absoluta, “não são permitidos novos registros de estabelecimentos de aluguel de curta duração”, enquanto em áreas de contenção relativa, novos registros “podem estar sujeitos a autorização excepcional da Câmara Municipal de Lisboa, com autorização expressa”.

Com base na proposta do PSD/CDS-PP/IL, com dados de 1º de novembro, seis freguesias de Lisboa estão sob contenção absoluta, especificamente Santa Maria Maior (66,9%), Misericórdia (43,8%), Santo Antônio (25,1%), São Vicente (16,1%), Arroios (13,5%) e Estrela (10,8%), e há outra sob relativa contenção, especificamente Avenidas Novas (6,6%).

Quanto aos bairros, nove estão sob contenção absoluta - “Bom Sucesso, Belém, Ajuda, Alcântara, São Bento, São Sebastião da Pedreira, Picoas, Sapadores e Parque das Nações” e outros 13 estão sob relativa contenção, de acordo com a proposta.

Esta proposta inclui a possibilidade, em áreas de relativa contenção, de oferecer aluguéis de curta duração na forma de “quartos” em habitações de tipo T2 ou superior que constituam a residência habitual do proprietário.

Outras medidas incluem a impossibilidade de autorizações excepcionais de AL (Alojamento Local) para imóveis adquiridos em hasta pública; a restrição de usos complementares, como comércio, serviços, alimentos e bebidas, dentro de estabelecimentos de hospedagem; e a limitação da transferibilidade do título de registro em áreas de contenção, salvaguardando as exceções previstas na lei.

No atual mandato (2025-2029), o social-democrata Carlos Moedas governa em minoria, com oito membros eleitos da coligação PSD/CDS-PP/IL, ficando um pouco aquém de obter a maioria absoluta, o que exigiria a eleição de nove dos 17 membros que compõem o executivo da capital. Na oposição estão quatro vereadores do PS, um do Livre, um do BE, dois do Chega e um do PCP

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