"Mais uma vez, assistimos a uma distorção da realidade: os juízes são acusados de serem obstáculos à justiça, quando, na verdade, somos nós que asseguramos todos os dias que o sistema não entra em colapso devido a falhas de outros. Os exemplos da AIMA falam por si. Milhares de processos artificiais entopem os tribunais, não porque os cidadãos litiguem em excesso, mas porque a Administração falha no seu papel. E é o poder judicial que fica exposto à injusta crítica de ineficiência", lê-se numa nota da ASJP enviada aos seus associados na sexta-feira.

Na mesma nota, a ASJP rejeita a responsabilização dos juízes: "Não aceitaremos que os juízes continuem a ser responsabilizados por disfunções que não são da sua responsabilidade".

Esta nota tem por base duas cartas enviadas ao Governo, uma ao ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, e outra ao ministro da Presidência, António Leitão Amaro. Os juízes pedem intervenção na "situação insustentável do Tribunal Administrativo de Lisboa (TACL), resultante da acumulação de dezenas de milhares de processos diretamente relacionados com a AIMA".

Na carta dirigida ao ministro Gonçalo Matias, a ASJP sublinha que estes processos "têm origem quase exclusivamente em avarias na AIMA, que obrigam os cidadãos a recorrer aos tribunais para simples agendamentos ou actos administrativos básicos", gerando "litigância artificial" que congestiona o tribunal competente em Lisboa e "desvia recursos essenciais" de outras áreas.

AIMA deve ser "prioridade"

Os juízes defendem que a AIMA "deve ser uma prioridade absoluta" na reforma do Estado, "dado o seu impacto direto na sobrecarga dos tribunais". Por isso, pedem que a reforma deste organismo "seja tratada com urgência e especial cuidado", uma vez que a situação atual "constitui um perigo real para o funcionamento do sistema de justiça administrativa, ameaçando seriamente a sua capacidade de resposta e a confiança dos cidadãos nas instituições".

À ministra Leitão Amaro, que tutela a AIMA, a ASJP reitera alertas anteriores, destacando os "efeitos devastadores" para o sistema de justiça da acumulação de processos decorrentes de falhas administrativas do Estado, nomeadamente os "atrasos generalizados em processos de enorme relevância social e económica" em áreas como o urbanismo, o ambiente e a contratação pública, para além dos impactos na "perceção de ineficácia do sistema de justiça".

"A repetição deste alerta revela a urgência da intervenção. É imperioso que o Governo, através do ministério que V. Exa. dirige, adopte medidas concretas e imediatas para suprir as deficiências da AIMA e repor a normalidade do funcionamento administrativo, sob pena de continuarmos a assistir à degradação da capacidade de resposta da jurisdição administrativa", apelam os juízes, sublinhando o "carácter prioritário" da questão.

Na nota enviada aos associados, a ASJP coloca-se "na linha da frente, exigindo soluções concretas ao Governo e denunciando publicamente estas situações".

"O nosso dever é julgar com independência, isenção e rigor - e não substituirmo-nos a órgãos administrativos incapazes de cumprir a sua missão. É tempo de afirmar claramente que a dignidade da função judicial não é negociável nem pode ser influenciada por percepções superficiais", concluem.