A 1ª Comissão reuniu-se esta manhã, antes do início da discussão e votação do Orçamento de Estado para 2026, e aprovou um parecer, elaborado pelo deputado do Partido Social Democrata Francisco José Martins, que conclui que a proposta do Chega não está em conformidade com a Constituição da República.

O parecer foi aprovado pelo Partido Socialista (PS), pelo Partido Social Democrata (PSD), pelo Partido Comunista Português (PCP), pelo Livre e pelo Partido Popular (JPP), com os votos contra do Chega e a abstenção do CDS-PP.

O documento refere que a proposta do Chega constitui uma "discriminação explícita em função da filiação religiosa" e "estabelece uma desigualdade de tratamento arbitrária e irrazoável", violando irremediavelmente os "princípios constitucionais da igualdade e da liberdade religiosa".

Por isso, a comissão concluiu que a proposta "não reúne os requisitos" para ser admitida para discussão e votação no âmbito do Orçamento do Estado para 2026.