O Tribunal Administrativo de Lisboa decidiu a favor do operador alemão, determinando que a Rede Expressos deve conceder acesso ao terminal de Sete Rios, em Lisboa. A decisão obriga a empresa portuguesa a especificar a disponibilidade efectiva de plataformas e estacionamento e a avaliar objetivamente cada horário solicitado pela FlixBus.

Esta decisão de março de 2026 visa garantir o acesso ao terminal em condições de igualdade e não discriminação, pondo fim a um bloqueio que durava desde 2023.

O tribunal estabeleceu que, uma vez transitada em julgado a decisão, a Rede Expressos terá cinco dias para provar o seu cumprimento integral, sob pena de multa de 92 euros por cada dia de atraso, para além de eventuais responsabilidades civis e criminais.

Em resposta, a Rede Expressos sublinhou que a decisão não implica uma "entrada automática", reiterando que o acesso continua condicionado à capacidade do terminal para garantir a segurança dos passageiros e das mercadorias. A empresa portuguesa recordou ainda que o tribunal não considerou os danos alegados pela FlixBus por falta de prova de acesso prévio.

Este conflito intensificou-se em 2025, na sequência da decisão da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes(AMT) no início de 2025 a favor da FlixBus. A AMT considerou que a Rede Expressos não tinha demonstrado a alegada falta de capacidade do terminal.

Nessa altura, no início de 2025, o operador alemão chegou a realizar acções de protesto simbólicas em Sete Rios para denunciar o impedimento continuado da utilização do terminal.

Com a atual decisão judicial, a Rede Expressos passa a ter de justificar tecnicamente qualquer recusa de horários. Esta decisão introduz um novo quadro de responsabilização, podendo abrir um precedente com implicações significativas na concorrência e no acesso ao sector do transporte rodoviário de passageiros em Lisboa.