“Os inspetores da PJ do antigo Serviço de Imigração e Fronteiras (SEF) recusam ser obrigados a permanecer nas fronteiras do aeroporto seis meses após a data inicialmente prevista de 29 de outubro”, afirmou o Sindicato do Pessoal de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (SPIC-PJ) em nota enviada à Lusa.

O sindicato afirma que os inspetores, que deveriam retornar à PJ e já haviam sido notificados para se apresentarem às suas respectivas unidades, “foram surpreendidos 11 dias antes da nova intenção do governo” de estender suas funções nos aeroportos por mais seis meses.

Esse arranjo indica que muitos dos inspetores já haviam “iniciado suas transferências para seus novos locais de trabalho”.

O SPIC-PJ alerta que “se o governo não for sensível à situação dos inspetores e insistir em mantê-los indiscriminadamente nas fronteiras, estará criando mais tensão em uma área já turbulenta e colocando em risco a paz social que os inspetores da PJ, em nome da segurança nacional, sempre se esforçaram para manter”.

Quando o Serviço de Imigração e Fronteiras foi dissolvido em 29 de outubro de 2023, os inspetores foram transferidos para a PJ, deixando 324 membros do antigo SEF (Secretaria de Estrangeiros e Fronteiras) na PSP (Polícia de Segurança Pública) em “designação temporária” para controlar as fronteiras aéreas.

Este regime estabelecia que os inspetores seriam gradualmente transferidos para a PJ até 29 de outubro de 2025.

De acordo com a PSP, atualmente existem 129 ex-inspetores do SEF que ainda servem na força policial devido a restrições de treinamento, que carecem de treinadores certificados pela Frontex, recursos disponíveis para treinamento e instalações.

O sindicato considera que a falta de recursos humanos usados pela “direção nacional da PSP para justificar o pedido de extensão da missão é uma falácia que a realidade refuta completamente”.

“Não faltam recursos da PSP para as fronteiras. Já há muito mais oficiais formados em controle de fronteiras do que o número de inspetores com os quais o agora extinto SEF desempenhou funções muito mais amplas”, diz Rui Paiva, presidente do SPIC-PJ,

citado no comunicado.

Rui Paiva argumentou que é “completamente incompreensível que as três entidades responsáveis pelas fronteiras — PSP, GNR e Sistema de Segurança Interna (SSI) — não tenham como assegurar conjuntamente os requisitos legais, mas dois anos depois, continuam a contar com cerca de 130 inspetores da PJ para desempenhar essas funções”.

O SPIC-PJ salienta que “a verdadeira razão desta dependência do pessoal da PJ é o facto de a PSP insistir em dedicar vastos recursos humanos às investigações criminais, cuja jurisdição a lei atribui à Polícia Judiciária”.

“Esta decisão levou ao paradoxo de ter inspetores da Polícia Judiciária controlando as fronteiras nos aeroportos, uma função da PSP, enquanto agentes da PSP continuam a lidar com casos de tráfico de drogas, tráfico de pessoas e falsificação de documentos, que são da responsabilidade da PJ”, afirma Rui Paiva, enfatizando que “chegou a hora de o Governo perceber que está enfrentando um problema organizacional dentro do sistema, não um problema de capacidade ou falta de recursos dentro do PSP.”

O sindicato nota ainda que informou ao Governo “que há um número bastante razoável de inspetores dispostos a permanecer nas fronteiras, um ativo que pode ser bem utilizado”, mas não aceita que “agora, 'no último minuto', sob um falso pretexto de necessidade, aqueles que legitimamente pretendem servir na sua própria força policial sejam obrigados a continuar a realizar o que a PSP é responsável”.