"Os inspectores da PJ oriundos do antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) recusam ser obrigados a permanecer nas fronteiras dos aeroportos seis meses depois da data inicialmente prevista de 29 de outubro", afirma o Sindicato do Pessoal de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (SPIC-PJ) numa nota enviada à Lusa.

O sindicato refere que os inspectores, que deveriam regressar à PJ e já tinham sido notificados para se apresentarem nas respectivas unidades, "foram surpreendidos 11 dias antes com a nova intenção" do Governo de prolongar as suas funções nos aeroportos por mais seis meses.

Esta disposição indica que muitos dos inspectores já tinham "iniciado as suas transferências para os novos locais de trabalho".

O SPIC-PJ alerta que "se o Governo não for sensível à situação dos inspectores e insistir em mantê-los indiscriminadamente nas fronteiras, estará a criar mais tensão numa zona já de si turbulenta e a pôr em causa a paz social que os inspectores da PJ, em nome da segurança nacional, sempre se esforçaram por manter".

Quando o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi extinto, a 29 de outubro de 2023, os inspetores foram transferidos para a PJ, ficando 324 elementos do antigo SEF (Secretariado de Estrangeiros e Fronteiras) na PSP (Polícia de Segurança Pública) em "missão temporária" para o controlo das fronteiras aéreas.

Este regime estabelecia que os inspectores seriam gradualmente transferidos para a PJ até 29 de outubro de 2025.

Segundo a PSP, existem atualmente 129 ex-inspectores do SEF ainda em funções na polícia devido a constrangimentos de formação, que carecem de formadores certificados pela Frontex, recursos disponíveis para formação e instalações.

O sindicato considera que a falta de recursos humanos utilizada pela "direção nacional da PSP para justificar o pedido de prorrogação da missão é uma falácia que a realidade desmente por completo".

"Não há falta de meios da PSP para as fronteiras. São já muitos mais os agentes com formação em controlo de fronteiras do que o número de inspectores com que o extinto SEF desempenhava funções muito mais alargadas", afirma Rui Paiva, presidente do SPIC-PJ, citado no comunicado.

Rui Paiva defende que é "completamente incompreensível que as três entidades responsáveis pelas fronteiras - PSP, GNR e Sistema de Segurança Interna (SSI) - não tenham forma de assegurar conjuntamente os requisitos legais e, no entanto, dois anos depois, continuem a contar com cerca de 130 inspectores da PJ para desempenhar essas funções".

O SPIC-PJ salienta que "a verdadeira razão para esta dependência dos efectivos da PJ é o facto de a PSP insistir em dedicar vastos recursos humanos à investigação criminal, cuja competência a lei atribui à Polícia Judiciária".

"Esta decisão conduziu ao paradoxo de termos inspectores da Polícia Judiciária a controlar as fronteiras nos aeroportos, uma função da PSP, enquanto os agentes da PSP continuam a tratar de casos de tráfico de droga, tráfico de seres humanos e falsificação de documentos, que são da responsabilidade da PJ", afirma Rui Paiva, sublinhando que "chegou a altura de o Governo perceber que está perante um problema de organização do sistema e não perante um problema de capacidade ou de falta de meios da PSP".

O sindicato refere ainda que informou o Governo "de que existe um número bastante razoável de inspectores dispostos a permanecer nas fronteiras, um ativo que pode ser aproveitado", mas não aceita que "agora, 'à última da hora', sob um falso pretexto de necessidade, aqueles que legitimamente pretendem servir na sua própria polícia sejam obrigados a continuar a desempenhar aquilo que compete à PSP".