Essas mudanças fazem parte de um acordo assinado hoje entre o Ministério da Justiça e o Sindicato Nacional dos Guardas Prisionais (SNCGP), a Associação Sindical dos Chefes de Guardas Prisionais (ASCCGP) e a Associação Sindical dos Profissionais da Guarda Prisional (ASPCGP), que prevê o aprimoramento das carreiras daquela classe profissional, inicialmente através da aplicação de três medidas que os sindicatos consideram fundamentais.

Em comunicado, o Ministério da Justiça (MJ) diz que o acordo assinado com a ministra Rita Alarcão Júdice estipula uma redução de 21 para 18 anos para entrada na carreira de guarda prisional e um aumento da idade máxima de 28 para 35 anos, “ampliando assim o número de candidatos e a base de recrutamento”, diz o MJ.

Com esta alteração, a idade mínima e máxima para entrar na carreira de guarda prisional passa a ser idêntica à de admissão dos agentes da PSP (Polícia de Segurança Pública).

Horas extras

De acordo com o ministério, o acordo também estabelece o pagamento de horas extras trabalhadas pelo pessoal do Corpo de Guardas Prisionais além dos limites de duração estipulados, “em casos devidamente justificados e, excepcionalmente, sempre que isso se mostre necessário para garantir a segurança nos estabelecimentos prisionais

”.

Outra medida é uma maior simplificação e rapidez nos processos de recrutamento, a fim de adaptar a admissão e o treinamento às demandas do contexto social atual, com a adaptação do decreto anterior.

“Hoje estamos dando mais um passo importante na valorização dos profissionais do Corpo de Guardas Prisionais”, diz o Ministério da Justiça, acrescentando que “esse resultado decorre de um esforço de negociação de todas as partes e representa um forte impulso para fortalecer e rejuvenescer as fileiras dos agentes penitenciários e tornar a carreira mais atraente”.

No comunicado, a Ministra da Justiça enfatiza que esse compromisso é mais um sinal da importância dada pelo Ministério da Justiça e pelo Governo ao sistema prisional.

O ministério acrescenta que está trabalhando, em conjunto com a Direção-Geral de Reintegração e Serviços Prisionais, em um plano plurianual (2026-2029) de recrutamento e promoções para as carreiras do Corpo de Guardas Prisionais, a fim de garantir seu crescimento e rejuvenescimento, bem como a manutenção de altos níveis de prontidão e eficácia operacional, de acordo com o compromisso assumido no programa do Governo.

Este acordo, que já tinha sido anunciado na terça-feira pelo Sindicato Nacional do Corpo de Guardas Prisionais (SNCGP), levou a estrutura sindical a retirar a sua participação na greve geral de 11 de dezembro, como disse à Lusa o seu presidente, Frederico Morais.