Estas alterações fazem parte de um acordo assinado hoje entre o Ministério da Justiça e o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional(SNCGP), a Associação Sindical dos Chefes da Guarda Prisional (ASCCGP) e a Associação Sindical dos Profissionais da Guarda Prisional (ASPCGP), que prevê a valorização das carreiras daquela classe profissional, numa primeira fase através da aplicação de três medidas que os sindicatos consideram fundamentais.

Em comunicado, o Ministério da Justiça (MJ) refere que o acordo assinado com a ministra Rita Alarcão Júdice estipula a redução de 21 para 18 anos para o ingresso na carreira de guarda prisional e o aumento da idade máxima de 28 para 35 anos, "alargando assim o número de candidatos e a base de recrutamento", refere o MJ.

Com esta alteração, a idade mínima e máxima para o ingresso na carreira de guarda prisional passa a ser idêntica à de admissão para os agentes da PSP (Polícia de Segurança Pública).

Horas extraordinárias

De acordo com o ministério, o acordo estabelece ainda o pagamento das horas extraordinárias prestadas pelo pessoal do Corpo da Guarda Prisional para além dos limites de duração estipulados, "em casos devidamente justificados e, excecionalmente, sempre que tal se revele necessário para garantir a segurança nos estabelecimentos prisionais".

Outra medida é uma maior simplificação e celeridade nos processos de recrutamento, de forma a adequar a admissão e a formação às exigências do atual contexto social, com a adaptação do anterior decreto-lei.

"Hoje damos mais um passo importante na valorização dos profissionais do Corpo da Guarda Prisional", diz o Ministério da Justiça, acrescentando que "este resultado decorre de um esforço negocial de todas as partes e representa um forte impulso para reforçar e rejuvenescer os quadros dos guardas prisionais e tornar a carreira mais atractiva".

No comunicado, a Ministra da Justiça sublinha que este compromisso é mais um sinal da importância que o Ministério da Justiça e o Governo dão ao sistema prisional.

O ministério acrescenta que está a trabalhar, em conjunto com a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, num plano plurianual (2026-2029) de recrutamento e promoções para as carreiras do Corpo da Guarda Prisional, de forma a garantir o seu crescimento e rejuvenescimento, bem como a manutenção de elevados níveis de prontidão e eficácia operacional, de acordo com o compromisso assumido no programa do Governo.

Este acordo, que já tinha sido anunciado na terça-feira pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP), levou a estrutura sindical a retirar a sua participação na greve geral de 11 de dezembro, como disse à Lusa o seu presidente, Frederico Morais.