O Orçamento e as Grandes Opções do Plano 2026/2030 para o município no distrito de Faro foram aprovados por maioria de votos na Assembleia Municipal na última segunda-feira, com 14 votos a favor do Partido Socialista (PS), quatro abstenções do Partido Social Democrata (PSD) e votos contra do Chega (7), CDS-PP (2), Coligação Unidos por Portimão (BE/Livre) (1), e da Iniciativa Liberal (1).

O documento financeiro tinha sido aprovado por maioria de votos na reunião do conselho na semana passada, com quatro votos a favor do executivo do PS e um vereador do Chega, abstenções dos dois vereadores do PSD e um vereador do Chega, e um vereador do Chega votando contra.

As receitas e despesas totais projetadas pelo executivo municipal para este ano totalizam €98,3 milhões, uma redução de €5,5 milhões em comparação com €103.844.417 do ano passado.

De acordo com uma declaração do município, o documento prevê uma redução geral de impostos de €1,8 milhão e prioriza moradia, renovação urbana, mobilidade e educação, mantendo o apoio social e a merenda escolar gratuita.

A redução da carga tributária reflete “uma política fiscal orientada à justiça social, ao apoio à economia local e à sustentabilidade das finanças municipais”, afirma o município.

Assim, o município decidiu reduzir a taxa de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) para edifícios urbanos avaliados de 0,38 por cento para 0,37 por cento, mantendo também os benefícios fiscais para residências primárias e permanentes, com aumentos baseados no número de dependentes no agregado familiar.

A isenção de IMI foi prorrogada por mais dois anos para imóveis destinados à residência primária e permanente com um valor patrimonial tributável de até €125.000, com a participação variável no IRS (Imposto de Renda Pessoa Física) fixada em 3,5%.

Ao mesmo tempo, o município decidiu isentar as empresas com um volume de negócios de até €150.000 da sobretaxa municipal, cobrindo a maior parte do setor empresarial local, e aplicar uma taxa de 0,8% às demais empresas.

A habitação é uma prioridade central, com a implementação da Estratégia Local de Habitação, a construção de novas casas e a reabilitação do parque habitacional municipal, “respondendo a uma das principais necessidades sociais do território”, observa.

O investimento público é de €35,5 milhões em 2026 e totaliza €225,9 milhões entre 2027 e 2030, incluindo projetos como a extensão da Avenida Paul Harris, a requalificação urbana e esportiva da Quinta do Amparo e a reabilitação da Casa Manuel Teixeira Gomes.

Segundo a autarquia, a aprovação do orçamento “ocorre num novo contexto político pluralista, marcado por uma maioria relativa, e resulta de um amplo esforço” de diálogo, com a integração de propostas das diferentes forças políticas representadas nos órgãos municipais.

Nesse contexto, acrescenta, destaca-se a incorporação de projetos de curto prazo, como a criação da Polícia Municipal, “demonstrando uma visão de governança baseada na responsabilidade institucional, no respeito ao funcionamento democrático dos órgãos do governo local e colocando o interesse público acima das lógicas de obstrução política”.