“Pânico total”

O presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), Jorge Aragão Seia, afirma que a instituição está em “pânico total”, paralisada internamente após uma avalanche de decisões judiciais. Durante uma operação especial dos tribunais administrativos para processar casos pendentes de imigração, mais de 12.000 ordens e cerca de 7.000 sentenças inundaram a agência em apenas um mês e meio. Esse aumento avassalador prejudicou a capacidade de resposta da AIMA, levando à desorganização aguda e à grave escassez

de recursos.

A crise na jurisdição administrativa atingiu um ponto crítico desde o verão de 2024, já que os tribunais agora recebem centenas de ações judiciais diárias de cidadãos estrangeiros que buscam urgentemente regularizar sua situação em Portugal.

Intervenção imediata

O grande volume, já em 133.000 casos, exige intervenção imediata. Em resposta, o judiciário mobilizou uma equipe extraordinária de 28 juízes trabalhando além do horário normal. Embora esse aumento afete os serviços da AIMA, o líder do STA insiste que os tribunais manterão um ritmo implacável, afirmando que o sistema judicial não pode permitir que os casos se acumulem sem respostas imediatas para os cidadãos

.

Reforço de pessoal

Como solução, o presidente do STA enfatiza a necessidade urgente e crítica de um reforço massivo de recursos humanos e de TI, pedindo a criação imediata de uma força extraordinária de funcionários dedicados exclusivamente às notificações judiciais e ao

serviço público.

Jorge Aragão Seia insiste ainda em ajustes legislativos para injetar maior flexibilidade no processo administrativo, permitindo que imigrantes sem documentação permaneçam legalmente no país enquanto regulariza questões pendentes e impedindo diretamente que as rejeições desencadeiem a remoção automática.

O magistrado também emitiu um aviso claro ao Executivo sobre suas intenções de acelerar a remoção forçada de cidadãos estrangeiros.

Sem mudanças legislativas devidamente alinhadas com os regulamentos da UE, Aragão Seia alerta que o país corre o risco de uma onda de desafios legais e possíveis condenações para pagar indenizações por violações da lei europeia.

Além das questões de imigração, o sistema de justiça administrativa está enfrentando sua própria escassez de pessoal e atrasos históricos, com estimativas sugerindo que pelo menos mais 60 juízes são necessários para resolver os casos pendentes e cumprir a meta de resolver todos os casos antes de 2025 até 2029.

Preocupação crescente

O cenário do setor é ainda mais marcado pela crescente preocupação da Suprema Corte com o aumento de táticas de atraso e recursos abusivos, que já estão sendo penalizados

como litígios de má-fé.

Ao mesmo tempo, o tribunal gerencia a pressão do sistema de justiça tributária, onde aproximadamente 19 bilhões de euros estão atualmente detidos em casos econômicos de grande escala, como aqueles envolvendo parques eólicos e fotovoltaicos.

De acordo com o presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), reverter esse cenário geral requer uma reforma estrutural e uma aceleração da formação de novos juízes do Centro de Estudos Judiciais, reduzindo o período de treinamento para 2 anos para garantir uma resposta rápida às necessidades do país.