Em comunicado, a companhia aérea informa que "está a decorrer o prazo para apresentação de propostas para a alienação de um lote indivisível de 357.000 acções, representativas de 51% do capital social da Cateringpor - Catering de Portugal, S.A.".

A decisão foi tomada por deliberação do conselho de administração de 23 de dezembro de 2025, sendo que o procedimento inclui ainda, numa fase posterior, "a definição das condições contratuais para a prestação de serviços de catering pela Cateringpor, a partir do momento em que a referida alienação de ações seja concluída".

Segundo a TAP, o "preço base do procedimento que o adquirente pagará à entidade pública vendedora dos activos é de €9.567.145,00", estando os concorrentes sujeitos a "requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira".

O valor resultante da venda reverterá para o Estado, tal como o Governo tinha anunciado.

Entre esses requisitos, a empresa diz que os interessados "devem ter experiência no sector da restauração há pelo menos cinco anos, e na operação em aeroportos de categoria igual ou superior ao Aeroporto Humberto Delgado", em Lisboa, segundo o comunicado emitido a 30 de dezembro de 2025.

De acordo com o anúncio do procedimento, publicado no mesmo dia em Diário da República, a venda da participação é executada instantaneamente, enquanto o contrato de prestação de serviços de catering a celebrar com a TAP terá a duração de cinco anos e não será renovável.

O anúncio especifica ainda que o contrato não é dividido em lotes e que os concorrentes são obrigados a prestar uma caução provisória de R$ 150 mil, devendo as propostas manter-se válidas por um período de 180 dias.

As propostas devem ser apresentadas "até às 23h59min do 45º dia a contar da data de publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União", acrescenta o comunicado da companhia aérea. Ou seja, considerando a norma dos concursos públicos em que os prazos são contados em dias consecutivos, as propostas devem ser apresentadas até 13 de fevereiro.

O lançamento do concurso surge depois de a Comissão Europeia ter confirmado à Lusa a prorrogação do prazo para a venda da participação de 51% da TAP na Cateringpor e da sua participação de 49,9% na SPdH, antiga Groundforce, inicialmente prevista para o final de 2025.

O plano de reestruturação acordado entre Portugal e Bruxelas em 2021 previa a venda de 51% da Cateringpor como parte das contrapartidas associadas ao apoio estatal concedido à companhia aérea durante a pandemia de Covid-19.

O Ministério das Infraestruturas já tinha afirmado à Lusa que o Governo está "em coordenação com a Comissão Europeia sobre esta matéria", recordando declarações do ministro Miguel Pinto Luz a 19 de dezembro, que admitiu que o calendário inicialmente previsto não seria "integralmente cumprido".

Nessa mesma data, o ministro explicou que o Governo decidiu excluir a CateringPor e a SPdH do âmbito da lista de privatizações da TAP, retirando também o chamado 'reduto TAP', referindo-se aos activos imobiliários. Acrescentou que o produto destas vendas reverterá para o Estado "de acordo com o modelo definido pelo Governo".