O Chega chegou a acordo com o PSD para enviar o projeto de lei à comissão sem votação.

O acordo foi anunciado a 11 de junho pelo presidente do Chega, André Ventura, que afirmou que o grupo parlamentar social-democrata tinha aceitado seis das sete exigências do partido, excluindo uma relacionada com o apoio aos imigrantes.

Projeto de lei aprovado

O projeto de lei foi aprovado pelo Conselho de Ministros a 29 de maio e, dada a atual composição parlamentar, o Governo liderado por Luís Montenegro é obrigado a negociar com o PS ou o Chega para que o projeto de lei seja aprovado na Assembleia da República.

Agregação de programas de apoio

De acordo com a proposta original, o PSU agregará 13 programas de apoio existentes: o Rendimento de Inserção Social (RSI), seis subsídios parentais sociais (subsídio parental inicial, por risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, riscos específicos, adoção e necessidade de deslocação a uma unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida), a pensão social de velhice, a pensão social do regime especial de proteção por invalidez, o suplemento extraordinário de solidariedade, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade e o subsídio social de desemprego.

Condicionamento da atribuição

Uma das principais medidas consiste em condicionar a atribuição do PSU à disponibilidade do requerente ou dos membros do seu agregado familiar em idade ativa que não estejam a trabalhar, salvo em situações excecionais previstas na lei, para realizar «atividades de solidariedade social» até 15 horas por semana.

O projeto de lei, que tem sido criticado por várias associações por poder aumentar o estigma e reforçar a exclusão das pessoas pobres e vulneráveis, será discutido em pormenor no prazo máximo de 10 dias, a pedido do governo.

Urgência do debate

No pedido, o executivo justificou a urgência do debate com «os compromissos assumidos» no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), salientando que «a não implementação desta reforma implica o não desembolso de cerca de 620 milhões de euros pela Comissão Europeia».

O projeto de lei do Governo será discutido em simultâneo com projetos de lei do JPP, do BE e do Livre, bem como com resoluções (recomendações) do Livre e do Chega sobre o mesmo tema.