O documento, que define as responsabilidades, a estrutura organizacional e o quadro operacional da nova força policial subordinada ao Presidente da Câmara, estabelece que o município irá contratar agentes por fases. Serão utilizados vários modelos de patrulha adaptados a cada uma das cinco freguesias do município.

As principais funções da Polícia Municipal incluem a fiscalização dos limites de velocidade e das regras de estacionamento, bem como a vigilância dos espaços públicos, das zonas circundantes às escolas e dos transportes públicos locais. Estas tarefas serão realizadas através de patrulhas a pé e motorizadas, em coordenação com outras forças de segurança.

A nova Polícia Municipal de Setúbal protegerá também os bens municipais e fará cumprir a regulamentação em matéria de planeamento urbano e ambiente. Terá autoridade para emitir notificações de contraordenação, inspecionar obras de construção e assegurar a execução de decisões administrativas municipais, incluindo ordens de demolição.

«Compete à Polícia Municipal, no âmbito da sua jurisdição, zelar pelo cumprimento das leis e regulamentos que regem as matérias da competência do município e da autoridade dos seus órgãos de gestão, bem como quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas por lei», afirma o documento, detalhando um vasto leque de funções para a nova força.

A Câmara Municipal de Setúbal justifica a criação desta nova Polícia Municipal, que ficará sediada num edifício reabilitado na Rua Jorge de Sousa, como uma resposta necessária a desafios como a pressão relacionada com o turismo, o estacionamento ilegal, violações ambientais e a fiscalização das atividades económicas, com especial destaque para as praias da Arrábida durante a época balnear de verão.

Segundo a autarquia de Setúbal, o estudo económico-financeiro que sustenta a proposta concluiu que a criação de uma Polícia Municipal para Setúbal «é economicamente viável — tanto com base numa análise básica, que aponta para uma margem positiva de 8%, como quando se têm em conta os benefícios de uma maior segurança (tais como a redução de acidentes e da criminalidade, a diminuição do estacionamento ilegal e uma maior sensação de segurança), o que poderia elevar essa margem para quase 22%».

O regulamento estipula que os agentes da Polícia Municipal podem portar armas de fogo (com calibre não superior a 7,65 mm), bastões, algemas, sprays de defesa e armas de choque elétrico; no entanto, a Polícia Municipal está explicitamente proibida de exercer os poderes específicos reservados às autoridades de polícia criminal.

O documento esclarece que a Polícia Municipal não substituirá a PSP (Polícia de Segurança Pública) nem a GNR (Guarda Nacional Republicana) nas suas respetivas funções em matéria de segurança interna e investigação criminal. Em vez disso, ao reforçar a supervisão administrativa e o policiamento de proximidade, a Polícia Municipal permitirá que estas outras forças se concentrem no combate à criminalidade.

Estes regulamentos entram em vigor sob reserva de ratificação pelo Conselho de Ministros.

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