A medida foi aprovada na sessão plenária da assembleia municipal, com a abstenção da CDU (Partido Democrático Central) e votos favoráveis das maiorias PSD/CDS-PP, PS, MPT e BE.

A proposta já tinha sido aprovada na reunião da Câmara Municipal do Funchal em 20 de agosto, com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e a abstenção dos vereadores da coligação Confiança, liderada pelo PS, que levantaram “sérias dúvidas” sobre a legalidade da medida.

Na reunião de hoje, a última da legislatura de 2021-2025, embora o Partido Socialista tenha votado a favor, os socialistas e a maioria PSD/CDS-PP trocaram acusações e críticas.

O Partido Socialista, através do deputado Sérgio Abreu, disse que o atual executivo “levou quatro anos para entender o problema do alojamento local”, uma crítica refutada pelos representantes do PSD e pela própria autarca.

Cristina Pedra rebateu que, nos executivos liderados pelo Partido Socialista, os pedidos de alojamento local não foram rejeitados, enquanto nos últimos quatro anos, cerca de “um terço” foram rejeitados.

O prefeito indicou que somente neste ano, 451 pedidos de licença foram rejeitados (48% do total), observando também que em 2022, o município registrou 204 rejeições, em 2023, houve 409 rejeições e, no ano passado, 640 solicitações foram rejeitadas.

Por sua vez, o vereador Miguel Silva Gouveia, que atuou como prefeito em 2020, esclareceu que 109 alojamentos locais foram licenciados naquele ano.

Em 20 de agosto, no final da reunião da Câmara Municipal do Funchal, o poder executivo considerou essencial “realizar um mapeamento extensivo das áreas a fim de identificar aquelas que estão mais saturadas”, bem como desenvolver regulamentos para alojamento local.

A autarca, Cristina Pedra, assegurou na altura que está em curso um “levantamento e diagnóstico” da situação do alojamento local nas 10 freguesias que compõem o município, o que permitirá identificar zonas de contenção e zonas de liberalização.

A decisão de suspender temporariamente a emissão de licenças para edifícios de habitação coletiva surgiu após o anúncio do licenciamento de unidades de alojamento local em um bloco de apartamentos construído com apoio público pela cooperativa habitacional Cortel, situação denunciada em julho pela coalizão Confiança.

Na terça-feira, em conferência de imprensa, a Câmara Municipal do Funchal apresentou as conclusões da sua investigação e anunciou que denunciará o incumprimento por parte da cooperativa habitacional Cortel ao Ministério Público e revogará os benefícios fiscais que concedeu, bem como retirará as suas licenças de alojamento local.

Em causa está um empreendimento chamado “Residências Cortel I”, construído com financiamento público e com três apartamentos licenciados para alojamento local (AL).

A Câmara Municipal disse em um comunicado que “estava completamente correto, com todos os procedimentos legais e regulatórios sendo seguidos, com o devido processo legal sendo processado e aprovado, a concessão dos benefícios fiscais esperados e a gravação do procedimento em uma reunião pública da Câmara Municipal realizada em 26 de janeiro de 2023”.