A iniciativa foi aprovada com votos a favor do PSD, abstenções do PS e do Chega e votos contra da Iniciativa Liberal (IL) e do PCP.

Em uma declaração de voto, a deputada e presidente da IL justificou seu voto contra a resolução alegando que o assunto abordado está coberto pelo artigo 273 do Código do Trabalho e que a resolução “é baseada no princípio errado”.

Mariana Leitão argumentou que “aumentos sucessivos por decreto” não criam riqueza e que fixar o salário mínimo por decreto não vai “mudar o paradigma do país”.

Do lado do PS, Miguel Cabrita considerou a proposta “redundante” e apontou que, embora o atual acordo de Concertação Social estipule os objetivos para o salário mínimo nacional até 2028, este ano o Governo não iniciou nenhuma “discussão adicional” sobre esta matéria e, por outro lado, está promovendo a precariedade com o projeto de reforma da legislação laboral.

Felicidade Vital, do Chega, também criticou o projeto de resolução, dizendo que “é mais do mesmo” e defendeu que cabe ao partido que apoia o governo “dar respostas concretas”. Enquanto Alfredo Maia, do PCP, disse que o documento “não resolve nem aborda as causas” dos baixos salários que o país enfrenta e, junto com Miguel Cabrita, apontou para a “ofensiva que está em curso contra os

trabalhadores e seus direitos”.

A deputada social-democrata Carla Barros rejeitou as críticas à redundância da resolução, afirmando que é “um reforço” da “manifestação contínua” do PSD sobre “questões de rendimentos e salários”, embora admita que “há muito a ser feito”.

O projeto de resolução social-democrata recomenda que o Governo fortaleça o debate na Concertação Social para “continuar a evoluir no aumento progressivo dos rendimentos dos cidadãos”, em particular do salário mínimo e do salário médio, embora não defina números específicos.

O acordo, assinado em outubro de 2024 entre o Governo, as quatro confederações empresariais e a União Geral dos Trabalhadores (UGT), revisou o salário mínimo nacional para cima, prevendo aumentos anuais de €50 para que ele alcance €1.020 em 2028.

No entanto, após as eleições gerais de 18 de maio, o executivo estabeleceu uma nova meta para todo o mandato legislativo em seu programa de governo, visando que o salário mínimo garantido atingisse €1.100 brutos por mês em 2029.

O salário mínimo nacional subiu este ano para €920, e o acordo prevê que ele aumente para €970 em 2027 e €1.020 em 2028.

Por outro lado, este acordo também estabelece referências para a valorização do salário médio (que não depende de um decreto governamental), prevendo que atingirá €1.731 em 2026, €1.809 em 2027 e €1.890 em 2028.

O parecer a ser submetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre a Conta Geral do Estado para 2024 também foi aprovado por unanimidade.