A iniciativa foi aprovada com os votos a favor do PSD, as abstenções do PS e do Chega, e os votos contra da Iniciativa Liberal (IL) e do PCP.

Em declaração de voto, a deputada e presidente da IL justificou o seu voto contra com o facto de a matéria abordada estar abrangida pelo artigo 273º do Código do Trabalho e de a resolução "assentar num princípio errado".

Mariana Leitão defendeu que "aumentos sucessivos por decreto" não criam riqueza e que a fixação do salário mínimo por decreto não vai "mudar o paradigma do país".

Do lado do PS, Miguel Cabrita considerou a proposta "redundante" e lembrou que, apesar de o atual acordo de Concertação Social estipular os objectivos para o salário mínimo nacional até 2028, este ano o Governo não iniciou qualquer "discussão adicional" sobre esta matéria e, por outro lado, está a promover a precariedade com o projeto de reforma da legislação laboral.

Felicidade Vital, do Chega, também criticou o projeto de resolução, dizendo que "é mais do mesmo" e defendeu que cabe ao partido que apoia o Governo "dar respostas concretas". Já Alfredo Maia, do PCP, afirmou que o documento "não resolve nem aborda as causas" dos baixos salários com que o país se confronta e, juntamente com Miguel Cabrita, apontou a "ofensiva que está em curso contra os trabalhadores e os seus direitos".

A deputada social-democrata Carla Barros rejeitou as críticas à redundância do projeto de resolução, afirmando que se trata de "um reforço" da "contínua manifestação do PSD sobre "questões de rendimentos e salários", embora admita que "há muito a fazer".

O projeto de resolução social-democrata recomenda ao Governo que reforce o debate na Concertação Social para "continuar a evoluir no aumento progressivo dos rendimentos dos cidadãos", em particular do salário mínimo e do salário médio, embora não defina valores concretos.

O acordo, assinado em outubro de 2024 entre o Governo, as quatro confederações empresariais e a União Geral de Trabalhadores (UGT), reviu em alta o salário mínimo nacional, prevendo aumentos anuais de 50 euros para que atinja 1.020 euros em 2028.

No entanto, após as eleições legislativas de 18 de maio, o executivo fixou no seu programa de governo um novo objetivo para toda a legislatura, visando que o salário mínimo garantido atinja 1.100 euros brutos por mês em 2029.

O salário mínimo nacional subiu este ano para 920 euros, e o acordo prevê que aumente para 970 euros em 2027 e para 1.020 euros em 2028.

Por outro lado, este acordo estabelece também valores de referência para a valorização do salário médio (que não depende de decreto governamental), prevendo que este atinja 1.731 euros em 2026, 1.809 euros em 2027 e 1.890 euros em 2028.

O parecer a apresentar à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre a Conta Geral do Estado para 2024 foi também aprovado por unanimidade.