"De acordo com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana(IHRU), os dados da avaliação de 2025 indicam que os pagamentos de apoio serão pagos a 129.642 inquilinos em setembro, com retroactivos a janeiro", disse o Ministério das Infra-estruturas e Habitação numa resposta escrita à Lusa.

O número de inquilinos com incongruências e cujos pagamentos serão, por isso, suspensos é de 58.659. Nestas situações, os beneficiários serão notificados e devem regularizar a sua situação através do Portal de Consulta ao Cidadão, disponível no sítio do IHRU.

Na terça-feira, a Defensoria Pública anunciou ter enviado um ofício à secretária de Estado da Habitação a solicitar a revisão urgente do apoio extraordinário ao pagamento de rendas, depois de ter recebido um "volume significativo de queixas" que revelam graves irregularidades.

Questionado pela Lusa, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação sublinhou que "o Programa de Apoio Extraordinário ao Arrendamento (PAER), criado em 2023 pelo anterior Governo, foi mal concebido, implicando o cruzamento de dados de cinco entidades diferentes (IHRU, Autoridade Tributária, Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e Fundação para a Ciência e Tecnologia), sem assegurar a sua interoperabilidade".

Conforme anunciado anteriormente pelo Governo, está prevista uma revisão do programa "em breve" para garantir a sua operacionalização.

Este ano, a Provedoria de Justiça registou um aumento significativo do número de queixas relativas à suspensão e redução dos apoios, tendo recebido, entre maio de 2023 e julho de 2025, cerca de mil pedidos relacionados com este regime de apoio ao arrendamento.

A Provedoria de Justiça concluiu que o quadro legal foi concebido sem respeito pelos direitos e garantias fundamentais das pessoas sob a sua jurisdição, e que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), a Autoridade Tributária e Aduaneira(AT) e o Instituto da Segurança Social(ISS) têm insuficiente capacidade de coordenação e resposta.

A Provedoria de Justiça constatou ainda que "foram desrespeitados direitos plenamente consagrados, como o direito dos cidadãos à informação, à notificação das decisões, à fundamentação dos actos administrativos e à audiência prévia dos interessados" e que "os cidadãos abrangidos por este apoio - anunciado como automático - foram repetidamente reencaminhados de serviço em serviço, sem conseguirem obter a informação que pretendiam".

Além disso, sublinha, as plataformas informáticas em uso "são frágeis e desadequadas ao fim a que se destinam, contribuindo para graves atrasos e dificuldades na obtenção da informação".

As queixas recebidas este ano revelam ainda o "atraso extremo" até ao início do pagamento dos apoios. Uma vez iniciados os pagamentos, apenas é entregue um único valor mensal, "sem indicação de quando serão pagos os retroactivos devidos".

"Em várias situações, os cidadãos alegam que a sua situação social e económica se agravou devido a falhas do Governo, manifestando ainda uma profunda desconfiança numa solução legal destinada a apoiá-los", refere a Provedoria de Justiça.

Algumas das "falhas sistémicas" neste apoio já tinham sido apontadas nos dois últimos relatórios anuais apresentados à Assembleia da República, refere a Provedoria de Justiça.