“De acordo com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), os dados da avaliação de 2025 indicam que os pagamentos de apoio serão pagos a 129.642 inquilinos em setembro, retroativos a janeiro”, disse o Ministério das Infraestruturas e Habitação em resposta escrita à Lusa.

O número de inquilinos com inconsistências e cujos pagamentos serão, portanto, suspensos é de 58.659.

Nessas situações, os beneficiários serão notificados e deverão regularizar sua situação através do Portal de Consulta ao Cidadão disponível no site do IHRU.

Na terça-feira, a Defensoria Pública anunciou que enviou uma carta ao Secretário de Estado da Habitação solicitando uma revisão urgente do apoio extraordinário ao pagamento do aluguel, após receber um “volume significativo de reclamações” revelando graves irregularidades.

Quando questionado pela Lusa, o Ministério das Infraestruturas e Habitação enfatizou que “o Programa Extraordinário de Apoio à Renda (PAER), criado em 2023 pelo governo anterior, foi mal concebido, envolvendo o cruzamento de dados de cinco entidades diferentes (IHRU, Autoridade Tributária, Segurança Social, Fundo Geral de Pensões e Fundação para a Ciência e Tecnologia), sem garantir a sua interoperabilidade”.

Conforme anunciado anteriormente pelo governo, uma revisão do programa está planejada “em breve” para garantir sua operacionalização.

Este ano, a Ouvidoria registrou um aumento significativo no número de reclamações relativas à suspensão e redução do apoio e, entre maio de 2023 e julho de 2025, recebeu aproximadamente mil solicitações relacionadas a esse esquema de apoio ao aluguel.

A Provedora de Justiça concluiu que o quadro legal foi concebido sem levar em conta os direitos e garantias fundamentais de quem está sob sua jurisdição, e que o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto da Segurança Social (ISS) têm coordenação e resposta insuficientes capacidade.

A Ouvidoria também constatou que “direitos totalmente consagrados, como o direito dos cidadãos à informação, notificação de decisões, justificativa para atos administrativos e audiência prévia das partes interessadas”, foram desconsiderados e que “os cidadãos abrangidos por esse apoio — anunciado como automático — foram repetidamente redirecionados de serviço em serviço, incapazes de obter as informações que buscavam”.

Além disso, enfatizou, as plataformas de TI em uso “são frágeis e inadequadas para sua finalidade, contribuindo para graves atrasos e dificuldades na obtenção de informações”.

As reclamações recebidas este ano também revelam o “atraso extremo” até o início dos pagamentos do apoio. Quando os pagamentos começam, apenas um único valor mensal é entregue, “sem indicação de quando os pagamentos retroativos devidos serão pagos”.

“Em várias situações, os cidadãos alegam que sua situação social e econômica piorou devido às falhas do governo e também expressam profunda desconfiança em uma solução legal destinada a apoiá-los”, observou a Ouvidoria.

Algumas das “falhas sistêmicas” nesse apoio já haviam sido destacadas nos dois últimos relatórios anuais apresentados à Assembleia Nacional, observou o Gabinete do Provedor de Justiça.