O prazo para a suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local (AL) terminava na sexta-feira, 7 de novembro, mas, segundo um despacho do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), está "suspenso" por força do regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e dos seus titulares.

Segundo Carlos Moedas, este regime vigora "face às vicissitudes decorrentes do processo eleitoral", em que os órgãos autárquicos ainda não foram instalados nem os respectivos eleitos tomaram posse, na sequência da recontagem de votos numa secção da freguesia de São Domingos de Benfica, processo que ficou concluído na terça-feira.

Os efeitos da suspensão deste período nas Autarquias Locais são "desde 12 de outubro de 2025, data das eleições autárquicas, até à data da tomada de posse dos novos órgãos eleitos", refere o despacho, assinado na segunda-feira, 3 de novembro.

"Após a referida tomada de posse, será retomada a contagem do referido período de suspensão", lê-se no documento assinado por Carlos Moedas, reeleito presidente da Câmara Municipal de Lisboa nas eleições de 12 de outubro.

Com este decreto, a suspensão do registo de novos estabelecimentos de alojamento local em Lisboa mantém-se em vigor, não terminando na sexta-feira, dia 7 de novembro, e, a partir da data da tomada de posse, recomeça a contagem do prazo, acrescentando o período não contabilizado desde as eleições autárquicas, que já corresponde a mais de três semanas.

Relativamente à data da tomada de posse dos novos órgãos eleitos, fonte da Câmara Municipal de Lisboa disse à agência Lusa que se prevê que seja na próxima terça-feira, dia 11 de novembro, referindo que ainda não há confirmação oficial.

Prolongamento

A 6 de maio, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou a proposta do executivo de prorrogar por seis meses a suspensão de novas licenças de AL (Alojamento Local) na cidade, desde que o município apresente um rácio entre habitação permanente e aqueles estabelecimentos "igual ou superior a 5%".

Um mês antes das eleições de 12 de outubro, a bancada do Partido Socialista (PS) na Assembleia Municipal de Lisboa propôs a votação de uma moção para manter a suspensão dos registos de novos estabelecimentos de arrendamento de curta duração, mas a direção do PSD/CDS-PP rejeitou-a, considerando que "a sua legalidade pode estar comprometida".

"A suspensão vigora até 7 de novembro, sendo que serão tomados todos os procedimentos necessários para que esta suspensão se mantenha até à aprovação da proposta de alteração ao Regulamento Municipal do Arrendamento de Curta Duração", disse a direção do PSD/CDS-PP à agência Lusa, a 10 de setembro.

Por outro lado, nessa altura, o PS defendia que era preciso tomar decisões que garantissem que não seriam emitidas novas licenças de arrendamento de curta duração na cidade em novembro, quando termina a atual suspensão, acusando a administração PSD/CDS-PP de ter falhado.

Na terça-feira, a bancada do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa alertou que "a cidade está na iminência de levantar esta suspensão" do Alojamento Local, que vigorava até 7 de novembro, e afirmou que tal se deve "à responsabilidade exclusiva da administração PSD/CDS/Moedas".

Neste sentido, os comunistas defenderam que "é urgente" aprovar o novo Regulamento Municipal do Alojamento Local antes de terminar o período de suspensão dos registos do AL.

Também o Bloco de Esquerda (BE) manifestou esta preocupação na terça-feira a propósito do fim do período de suspensão de novos registos de imóveis de arrendamento de curta duração e afirmou que a única solução para evitar esta explosão de licenças é a realização de uma reunião extraordinária esta semana da Câmara de Lisboa e da Assembleia Municipal.