Em resposta à Lusa sobre o protocolo, anunciado a 1 de abril de 2025, fonte oficial da Secretaria de Estado da Presidência e da Imigração disse que o "balanço é positivo" e que o seu "sucesso" não se mede pelo número de vistos emitidos, mas "pela capacidade de resposta do Estado às necessidades das empresas (cerca de 21 dias) e pela crescente procura deste instrumento".

O Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulamentada foi uma solução implementada no ano passado para acelerar a concessão de vistos de trabalho a imigrantes nos seus países de origem, recorrendo à rede diplomática portuguesa.

No total, foram efectuados 5.183 pedidos de visto ao abrigo deste regime.

Só nos últimos 20 dias úteis, "foram recebidos 1.163 pedidos de visto através do protocolo", e os "prazos definidos têm sido cumpridos desde o início, merecendo cada vez mais a confiança dos agentes económicos nacionais".

Sectores de trabalho

A maioria dos imigrantes que entraram ao abrigo deste mecanismo concentra-se na agricultura (cerca de 60%) e na construção e imobiliário (40%), mas "a procura tem vindo a crescer noutros sectores, como o comércio/serviços e a indústria, à medida que a eficiência deste canal de imigração regulada se tem tornado evidente", sublinha a mesma fonte.

Com o fim da manifestação de interesse, um recurso legal que permitia a autorização de residência a quem entrasse no país sem visto de trabalho, o visto de trabalho passou a ser a única forma de estar legalmente em Portugal através do emprego.

"O protocolo foi concebido como um verdadeiro canal regulado de imigração, assumindo-se como uma medida estruturante na forma como este Governo encara os fenómenos migratórios", disse o secretário de Estado.

A cooperação

Esta cooperação entre o "Estado, ao conferir maior celeridade aos processos de concessão de vistos, e o sector privado, ao assumir responsabilidades acrescidas quanto às condições de quem contrata, tem-se revelado muito virtuosa", destacou a Secretaria de Estado, que rejeita a criação de novos canais de entrada.

Em troca de um processamento mais rápido dos vistos, as associações empresariais comprometem-se a assegurar a residência e a integração dos imigrantes, nomeadamente através da formação e do ensino do português.

O mecanismo "surgiu como uma resposta responsável à necessidade de trabalhadores, num contexto anterior de total desregulamentação da imigração em Portugal, com o objetivo claro de trazer regras claras, maior celeridade administrativa e mais dignidade a quem chega ao nosso país", acrescenta o Governo.

Muitos empresários queixavam-se da falta de flexibilidade na contratação de imigrantes e dos atrasos no sistema consular.

"Até à data, os resultados obtidos não justificam uma revisão das regras, destacando-se o trabalho consistente que tem vindo a ser desenvolvido para garantir a eficácia, estabilidade e previsibilidade deste mecanismo", refere a tutela.

Plano de Ação para a Migração

Este protocolo foi uma "medida emblemática do Plano de Ação para as Migrações, lançado em junho de 2024" e, antes da sua implementação, o Governo procurou "reforçar a rede consular com cerca de 50 especialistas em vistos".

A diplomacia portuguesa tem conseguido, "em média, emitir vistos no prazo de 21 dias após a receção do pedido completo", quando a previsão do protocolo era de 30 dias, aponta o Governo.

Apesar de o projeto ter sido desenvolvido pela Presidência do Conselho de Ministros e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, o "sucesso deve-se ao esforço de outras áreas governamentais envolvidas, como o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social", salientou a mesma fonte.

Um dos sindicatos que representa os funcionários da Agência para a Integração, Migração e Asilo(AIMA) solicitou recentemente a colocação de elementos da instituição na rede consular para ajudar a agilizar os processos, mas o Governo disse que este protocolo "não contempla qualquer condição específica que implique a inclusão" dessas pessoas nos consulados.