Para combater o ruído e salvaguardar o direito ao descanso dos munícipes, a Câmara Municipal de Lisboa(CML) determinou a proibição da venda de bebidas alcoólicas para consumo no exterior dos estabelecimentos, em toda a cidade, a partir das 23 horas de domingo a quinta-feira e a partir da meia-noite de sexta-feira, sábado e vésperas de feriados, tendo a medida entrado em vigor a 14 de fevereiro.

Medida inadequada

Em resposta à agência Lusa, a Plataforma Lisboa - As Nossas Vozes, que integra 19 associações de moradores de freguesias de Lisboa, diz que "a medida é tímida e claramente desadequada à real dimensão do problema vivido nos bairros com maior pressão turística e vida nocturna", onde o consumo de bebidas alcoólicas em público é considerado "o principal fator gerador de ruído, desordem e perturbação no espaço urbano".

Por isso, para os moradores, é necessário proibir o consumo de bebidas alcoólicas em público, à semelhança do que já acontece noutras cidades europeias, como Barcelona, Madrid, Amesterdão, Bruges ou Berlim, sendo esta opção "protetora dos negócios que funcionam legalmente, uma vez que o consumo volta a ser feito no interior dos estabelecimentos", ao mesmo tempo que evita problemas como a venda ambulante ilegal ou o consumo por menores.

"Ao manter a possibilidade de consumo de álcool na rua, a medida implementada pela Câmara Municipal de Lisboa não responde eficazmente ao fenómeno do turismo alcoólico, que tem contribuído para a deslocação da população residente, a degradação do espaço público, a insegurança nocturna e o colapso da função residencial nas freguesias mais afectadas", sublinha a Plataforma.

Aumento das queixas

A Plataforma tem recebido queixas de associações de moradores sobre "inúmeras infracções" de vários estabelecimentos que funcionam ilegalmente, sobretudo nas freguesias da Misericórdia, Estrela e Arroios, uma vez que a fiscalização "não é sistemática nem consistente" e revela-se de "reduzida eficácia face à dimensão" do problema.

Discordância do sector

Por outro lado, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal(AHRESP) manifesta "sérias reservas" à medida, compreendendo a necessidade de garantir o equilíbrio entre a qualidade de vida dos residentes, a segurança e a atratividade turística, mas alertando que a proibição transfere "para os operadores económicos a responsabilidade de responder a fenómenos que, em muitas situações, não lhes são diretamente imputáveis".

A AHRESP salienta que grande parte dos problemas tem origem em comportamentos individuais ou em bebidas adquiridas fora dos estabelecimentos, pelo que considera "discutível que a resposta passe pela imposição de restrições generalizadas ao sector", defendendo excepções à proibição, como os serviços de 'take-away'.

Para a associação, a aplicação uniforme da medida a toda a cidade e aos estabelecimentos, independentemente do tipo, localização ou perfil de funcionamento, torna-a "excessiva, injustificada e desproporcionada".

Entretanto, a AHRESP desenvolveu um cartaz para afixar nos estabelecimentos a alertar para a proibição e está a preparar um inquérito junto dos seus associados para avaliar os impactos económicos e operacionais da medida.

No entanto, acrescenta, "será sobretudo durante a época alta do turismo que se perceberá o seu real efeito na atividade dos estabelecimentos".

Medida não garante descanso

Numa resposta escrita enviada à Lusa, a presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia, Carla Almeida, considera que a medida, "isoladamente, não está a garantir o descanso dos munícipes", uma vez que "no terreno a realidade continua a ser preocupante".

A autarca indica que persistem grandes concentrações de pessoas na via pública em zonas como o Bairro Alto, Cais do Sodré, Praça de São Paulo e Praça das Flores, "com elevado consumo de álcool, níveis de ruído inaceitáveis e ocupação desregrada do espaço público".

Segundo Carla Almeida, "a fiscalização tem sido insuficiente", continuando a verificar-se fenómenos como o 'botellón', em que jovens se juntam em espaços públicos para consumir bebidas alcoólicas, muitas vezes com caixas de música portáteis, e a acumulação de lixo na via pública.

"A medida é insuficiente, a sua aplicação é desigual e, sem atuar diretamente sobre o consumo em espaço público, o problema não se resolve", sublinha Carla Almeida, defendendo a revisão e o reforço da medida, o aumento da fiscalização e do policiamento, a aplicação de "restrições claras ao consumo de álcool em espaço público", a revisão de práticas e licenças incompatíveis com zonas residenciais, a proteção dos comerciantes cumpridores e o ajustamento dos meios de limpeza urbana à realidade do território.

Opinião contrária

Do lado oposto, o presidente da Junta de Freguesia da Estrela, que abrange a área dos bares e discotecas de Santos, afirma que o efeito dissuasor da medida "tem sido evidente nas acções de fiscalização levadas a cabo" pela autarquia e pela Polícia Municipal, "não tendo sido registadas quaisquer ocorrências de violação" das regras. "Consideramos de extrema importância a manutenção desta proibição, de forma a alcançar um justo equilíbrio entre o direito ao divertimento e o direito ao descanso dos moradores das zonas onde existe uma maior concentração de estabelecimentos de diversão nocturna", defende Luís Almeida Mendes, numa resposta escrita à Lusa.