Durante uma audiência no Parlamento, no âmbito da análise pormenorizada da proposta de Orçamento do Estado para 2027, o Secretário de Estado explicou que a Lei dos Estrangeiros é clara no que diz respeito à «segurança pública e à ordem pública», salientando que «os cidadãos estrangeiros estão a participar em algum tipo de ação» durante as manifestações que exigem melhorias no setor da habitação.

Caso as regras estabelecidas pelo Governo não sejam respeitadas, Rui Armindo Freitas afirmou que as autoridades competentes devem cumprir as suas funções, sublinhando que as ordens de regresso não estão em causa.

A consequência direta, afirmou Rui Armindo Freitas, é «o cancelamento das autorizações de residência, o que pode levar as pessoas a terem de abandonar o território nacional no prazo de 20 dias». O motivo não seria a participação na manifestação em si, mas sim um comportamento considerado desordeiro e potencialmente ameaçador para a ordem pública.

Manifestações pela habitação

Desde 10 de outubro que têm vindo a decorrer em todo o país manifestações em defesa do direito à habitação, exigindo a revogação da nova lei dos arrendamentos, o fim das demolições e dos despejos sem alojamento alternativo, restrições à aquisição de imóveis por fundos de investimento imobiliário, o aumento da habitação social, a recuperação de imóveis devolutos para fins residenciais e limites máximos de renda «verdadeiramente acessíveis».

Na madrugada de domingo, a PSP dispersou mais uma vez os acampamentos pelos direitos à habitação no Rossio, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto, removendo cerca de 100 tendas.

A intervenção culminou em investidas policiais e no lançamento de objetos, tendo deixado mais de duas dezenas de manifestantes e agentes da polícia feridos.


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