As medidas foram aprovadas pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação do Parlamento, no âmbito de uma revisão mais ampla da lei que regula os serviços de transporte por aplicação, como o Uber e o Bolt. O pacote de medidas ainda tem de ser submetido a votação final na Assembleia da República antes de entrar em vigor.

Uma das alterações mais significativas tornaria obrigatório o domínio da língua portuguesa para os condutores de TVDE. A proposta surge em resposta a queixas repetidas dos passageiros sobre dificuldades de comunicação com os condutores, nomeadamente durante viagens que envolvam alterações de percurso, questões de segurança ou emergências.

As regras revistas permitiriam também que as plataformas eletrónicas oferecessem uma função opcional de gravação de vídeo no interior dos veículos. A gravação só seria permitida para a proteção dos condutores e passageiros, e a captação de áudio continuaria a ser proibida.

Os passageiros teriam o direito de recusar um veículo que utilizasse o sistema de gravação sem terem de arcar com qualquer custo adicional ou penalização. Caso não haja nenhum veículo alternativo disponível, poderiam ainda cancelar a viagem sem custos.

As propostas incluem ainda a eliminação do atual limite máximo para a tarifação dinâmica. Atualmente, as tarifas durante períodos de elevada procura não podem ultrapassar um limite definido com base nos preços médios recentes. Ao abrigo do novo modelo, as plataformas poderiam aplicar tarifas dinâmicas mais elevadas, desde que os clientes fossem claramente informados do preço antes de confirmarem a viagem.

As empresas de táxis também poderiam ser autorizadas a registar-se como operadores de TVDE, caso cumpram os requisitos relevantes e adiram a uma plataforma digital licenciada. No entanto, enquanto prestarem serviços de TVDE, esses veículos perderiam os privilégios reservados aos táxis convencionais, incluindo a utilização de praças de táxis, a recolha de passageiros diretamente na rua e o acesso a determinadas áreas designadas.

Outra alteração proposta permitiria a publicidade tanto no interior como no exterior dos veículos TVDE, cabendo ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes a definição dos requisitos técnicos.

Esta revisão representa uma das atualizações mais substanciais da legislação portuguesa relativa aos TVDE desde que o quadro regulamentar foi introduzido em 2018. Os defensores das medidas afirmam que estas poderão melhorar a segurança e a comunicação com os passageiros, enquanto os críticos manifestaram preocupações relativamente à privacidade, aos preços e à concorrência entre táxis e plataformas de transporte por aplicação.