«A tributação dos lucros extraordinários é da competência dos Estados-Membros, que podem agir com base na legislação nacional. Naturalmente, estas medidas devem estar em conformidade com o direito europeu», afirmou hoje uma fonte oficial do executivo comunitário numa resposta por escrito enviada à agência Lusa.

A mesma fonte recordou que «os Estados-Membros podem agora recorrer aos seus poderes fiscais nacionais para dar resposta a questões relacionadas com a equidade social e, se assim o decidirem, criar medidas como a tributação dos lucros extraordinários», tal como a instituição referiu numa comunicação divulgada em abril passado.

«A Comissão respeitará as decisões dos Estados-Membros e prestará assistência e partilhará boas práticas no que diz respeito às medidas nacionais, bem como avaliará o seu impacto no mercado único», afirmou a porta-voz.

Novo pedido dos Estados-Membros

A posição de Bruxelas surge na sequência de um novo pedido de Portugal e de outros cinco países — Áustria, Alemanha, Itália, Polónia e Espanha — para que a UE avance com um mecanismo comum de tributação dos lucros extraordinários das empresas petrolíferas.

Numa carta enviada à presidência irlandesa do Conselho neste semestre, à qual a agência Lusa teve acesso, os seis ministros das Finanças defendem que é necessário «abordar a questão dos elevados preços da energia através da discussão de um quadro à escala da UE para a tributação dos lucros extraordinários, tendo em conta as lições aprendidas em 2022 e, desta vez, com uma análise mais específica sobre a forma como os lucros obtidos no estrangeiro pelas empresas petrolíferas multinacionais poderiam ser incluídos de forma mais direcionada».

Na carta, os ministros — incluindo o presidente português, Joaquim Miranda Sarmento — defendem que o conflito no Médio Oriente continua a exercer pressão sobre os preços da energia e alertam que os efeitos podem estender-se para além dos combustíveis, afetando os preços de outros bens e serviços e agravando o custo de vida.

Por isso, pretendem «um mecanismo europeu comum capaz de proteger o mercado único, garantindo simultaneamente que a diversidade das situações nacionais e das respetivas partes interessadas seja tida em conta, bem como o respeito pelo princípio da subsidiariedade», segundo a carta a que a Lusa teve acesso.

Próxima reunião

Portugal e outros países solicitam que o assunto seja incluído numa futura reunião dos ministros das Finanças da UE, como a reunião informal agendada para 18 e 19 de setembro em Dublin, no âmbito da Presidência irlandesa do Conselho.

A carta levantou uma questão que Portugal, juntamente com outros países, já tinha colocado à Comissão Europeia na primavera deste ano: uma resposta comum para tributar os lucros extraordinários no setor energético, semelhante à contribuição de solidariedade criada em 2022.

No entanto, Bruxelas considerou, na altura, que a adoção de um imposto sobre estes lucros era uma decisão que cabia a cada Estado-Membro, dada a dificuldade de adotar esta medida a nível europeu, devido à exigência de unanimidade.

Perante a falta de condições para avançar com uma solução harmonizada a nível da UE, o Governo português adotou uma medida nacional, mas continua a defender uma resposta europeia.

A iniciativa surge num momento de pressão, impulsionado pelo impacto do aumento dos custos da energia no poder de compra das famílias e nos custos das empresas.