As propostas surgem como resposta ao fenómeno do «turismo de saúde» e visam exigir a apresentação de comprovativo de residência ou de seguro de saúde. As medidas pretendem ainda reforçar os mecanismos de cobrança dos pagamentos pelos serviços prestados.

No debate parlamentar, os partidos terão argumentado que «os estrangeiros não residentes devem pagar pelos tratamentos, apontando para as dificuldades na cobrança dos montantes devidos», tal como descrito numa nota divulgada pelo Governo. O deputado do PSD, Alberto Machado, afirma ainda que, em caso de não pagamento dos serviços prestados, a dívida será suportada pelos contribuintes residentes em Portugal. O Governo garante ainda que as medidas aprovadas salvaguardam os direitos dos imigrantes residentes legais e o acesso dos não residentes ao serviço de urgências, cujos custos devem ser suportados pelos próprios ou através de um seguro de saúde.

O debate decorre num contexto marcado por dificuldades na «identificação e cobrança dos serviços prestados a utentes estrangeiros não residentes».

Dados da Administração Central do Sistema de Saúde revelam que, dos cerca de 19,3 milhões de registos de utentes no SNS, cerca de 4,4 milhões não dispõem de informações de identificação completas.

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