Embora o quadro jurídico do Golden Visa de Portugal - oficialmente conhecido como Autorização de Residência para Investimento (ARI) - permaneça estável, os recentes desenvolvimentos políticos colocaram uma ênfase renovada no futuro da elegibilidade para a cidadania.


Quadro jurídico atual: Legalmente estável, operacionalmente tenso

De acordo com Tomás Assis Teixeira, advogado da CCA Law Firm em Lisboa, o Golden Visa foi objeto de reformas substanciais em 2023. O investimento imobiliário foi em grande parte retirado da lista de rotas elegíveis, mudando o foco para alternativas mais socialmente responsáveis e orientadas para o capital. As actuais opções de investimento elegíveis incluem:

  • Transferências de capital de pelo menos € 500,000 para fundos de investimento portugueses elegíveis;
  • Investimento de 500 000 euros numa empresa portuguesa, com a criação ou manutenção de postos de trabalho;
  • Criação direta de, pelo menos, dez postos de trabalho em Portugal;
  • Donativos iguais ou superiores a 250 000 euros para património cultural ou 500 000 euros para investigação científica.

Estas alterações estão agora plenamente integradas na legislação portuguesa, não se prevendo mais alterações num futuro próximo. O quadro é considerado juridicamente sólido e os critérios de elegibilidade mantêm-se inalterados sob o novo governo de centro-direita de Portugal.

No entanto, Teixeira salienta que, embora a estabilidade legislativa esteja intacta, a parte operacional do sistema - em especial na autoridade de imigração portuguesa, a AIMA - está a sofrer atrasos significativos. "Esperamos que o novo governo dê prioridade a reformas estruturais na AIMA para melhorar a eficiência e reduzir os tempos de processamento", afirmou.

Regras de cidadania em revisão: Uma potencial mudança de rumo

Embora não estejam em curso quaisquer alterações às regras do Golden Visa, existe uma preocupação crescente quanto a uma possível extensão do período mínimo de residência atualmente exigido para a naturalização. Atualmente, os titulares de ARI podem requerer a cidadania portuguesa após cinco anos de residência legal, sem necessidade de residir no país a tempo inteiro - uma vantagem fundamental para os investidores com mobilidade global.

Mark Penney, Diretor da SunCap Visa, sublinhou que a regra dos cinco anos está agora a ser ativamente revista. "Uma mudança do governo de cinco para sete anos antes de se poder requerer a cidadania poderia fazer com que as pessoas sofressem um atraso significativo", alertou. "O nosso conselho? É melhor chegar um dia mais cedo do que dois anos mais tarde."

Os recentes desenvolvimentos políticos em Portugal estão a desempenhar um papel importante. Após as eleições de maio de 2025, as terceiras eleições antecipadas num espaço de anos, o Primeiro-Ministro Luís Montenegro lidera agora um governo minoritário, o que significa que tem de trabalhar em coligação com outros partidos mais pequenos. Embora tenha excluído qualquer aliança com o partido de extrema-direita Chega, a pressão de outros potenciais parceiros de coligação, como aIniciativa Liberal, trouxe novas propostas para a mesa. Estas incluem exigências de critérios de naturalização mais rigorosos, tais como requisitos de residência alargados e condições de integração cultural ou linguística mais fortes.

Com o início das férias parlamentares de verão a 16 de junho e a aprovação do Orçamento de Estado para 2026 em outubro, muitos observadores prevêem que quaisquer alterações legislativas possam surgir já no outono.

Não há alterações legais - mas o tempo é essencial

Teixeira, da CCA, confirma que "não estão atualmente previstas quaisquer alterações legislativas" relativamente à elegibilidade ou estrutura do regime das IRA. No entanto, refere que a reintrodução de opções imobiliárias - especialmente através de vias socialmente responsáveis, como a habitação a preços acessíveis ou iniciativas de construção para arrendamento - poderia ser uma evolução lógica e benéfica do programa, alinhando o investimento estrangeiro com as necessidades domésticas prementes.

No entanto, tanto Teixeira como Penney alertam para o facto de que, mesmo que o regime ARI permaneça intacto, o caminho para a cidadania - que é frequentemente o objetivo final de muitos investidores - poderá tornar-se mais longo e complexo. De acordo com o princípio tempus regit actum, apenas aqueles que apresentarem os seus pedidos antes de qualquer alteração legal entrar em vigor podem ter a garantia de proteção ao abrigo das regras existentes.

Ação estratégica recomendada aos investidores

Com o crescente interesse em Portugal por parte de indivíduos com elevado património líquido, particularmente do Reino Unido e dos EUA, o sentido de urgência está a aumentar. "Muitos dos nossos clientes estão a acelerar as suas candidaturas", afirma Penney. "Compreendem as vantagens que Portugal oferece - segurança, estilo de vida e eficiência fiscal - e não querem ser apanhados de surpresa enquanto os políticos deliberam."

Embora as opções alternativas de visto de residência, como os vistos D7, D2 e nómada digital, estejam a tornar-se mais populares, geralmente exigem uma presença física mais substancial em Portugal - uma limitação para muitos investidores com mobilidade internacional. "O Golden Visa continua a ser uma opção flexível e única", acrescenta Penney. "Os nossos clientes não querem apenas residência - querem segurança e um caminho para a cidadania sem estarem vinculados a um país a tempo inteiro."

Conclusão: Portugal continua aberto - por enquanto

Atualmente, existem mais de 1,6 milhões de estrangeiros residentes em Portugal, num país com 10 milhões de habitantes, e os imigrantes contribuem com cerca de 12% para o sistema nacional de segurança social. Qualquer reforma dos prazos de naturalização terá, portanto, implicações de grande alcance, tanto a nível económico como social.

A mensagem dos especialistas jurídicos e dos consultores de investimento é clara: enquanto o programa Golden Visa se mantiver estável, aqueles que pretendem obter a cidadania devem agir sem demora. "Portugal ainda está aberto para negócios", conclui Penney, "mas o dinheiro inteligente já está a mover-se - e depressa".

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