Na verdade, as autarquias já o poderiam estar a fazer, mas "deram um período de carência, que se prolonga desde março até agora", disse Eduardo Miranda, presidente da ALEP, em declarações à agência Lusa.

"Sabemos que alguns deles vão começar agora [a notificar], no final de junho. E, a partir do momento em que a câmara municipal notifica a pessoa, no caso de uma notificação administrativa, os operadores têm apenas dez dias úteis para apresentar o seguro. Se não o fizerem, a partir desse momento o registo será efetivamente cancelado", alertou.

"Cabe à Câmara Municipal notificar o incumprimento", e cabe-lhe a ela saber quando o fazer. A partir daí, começa a correr "um prazo legal para regularizar a situação", que varia entre três e dez dias úteis.

A obrigatoriedade de ter seguro existe desde 2018, mas a submissão deste documento na plataforma do Registo Nacional de Alojamento Local só foi introduzida na última alteração à lei, em 2024.

No entanto, "a lei não determina um prazo específico para que os operadores façam a primeira submissão", apontou Eduardo Miranda.

A agência Lusa já questionou o Ministério da Economia e Coesão Territorial sobre este assunto, mas ainda não obteve resposta.

Até ao momento, "quase 70 mil" alojamentos locais - mais de metade das actuais licenças - não submeteram o seguro na plataforma, segundo a ALEP.

Apesar de haver "um grande número de registos inactivos" (segundo a ALEP, entre 40 e 50 mil), "ainda faltam 20 mil", apontou Eduardo Miranda.

A ALEP tem estado "em contacto regular" com o Turismo de Portugal, que coordena a plataforma, e tem realizado "várias campanhas" de divulgação. "Esta semana enviámos um email para todos os registos que ainda não submeteram o seguro", indicou.

Processo fácil

O presidente da ALEP considerou que "o processo é relativamente fácil", apontando outras razões para a inação de tantos proprietários.

"Muitas pessoas não se dedicam" ao alojamento local como atividade principal, "é apenas uma casa de férias que têm", e essas pessoas demonstram "alguma falta de informação" e "não viram as campanhas", sublinhou.

Um segundo aspeto, acrescentou, é que "muitos dos contactos da base de dados do Registo Nacional de Alojamento Local estão desactualizados" e todas as comunicações são feitas por email.

O terceiro fator, que está a causar "maior preocupação", são os proprietários que vivem fora de Portugal, sejam portugueses ou estrangeiros, alguns dos quais nem sequer falam português, e que fazem alojamento local numa segunda habitação. "Estas pessoas não estão muito envolvidas no dia a dia, nas notícias, não acompanham as redes sociais, os grupos, a nossa informação, o nosso site", lamentou.

Apelo

Deixando um apelo para que as pessoas "não adiem" e se "inscrevam o mais rapidamente possível", Eduardo Miranda recordou que este processo de registo foi "solicitado pelo sector há alguns anos", com o argumento de que é "essencial uma limpeza" para se conhecerem "os números reais" do alojamento local.

"Muitas das políticas que estão a ser feitas, os regulamentos, têm em conta dados que não são reais. A presença de alugueres sazonais é muito inferior ao que tem sido divulgado", sublinhou.

Eduardo Miranda recordou ainda que a apresentação do seguro "é um processo contínuo", a repetir todos os anos, sempre que expirar, o que permitirá manter a base de dados actualizada.