"Esta revisão traduz-se num aumento significativo das áreas sob contenção, permitindo um controlo mais eficaz da expansão do AL em zonas já saturadas e na sua envolvente", indicou o gabinete do presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), na informação disponibilizada sobre a proposta de alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL).

A proposta visa ainda a criação de uma única zona de contenção absoluta a nível municipal, "sempre que o município atinja um índice igual ou superior a 10%", segundo a proposta, que será discutida na próxima semana na reunião de câmara agendada para 27 de novembro.

Suspensão

Nos últimos meses, o registo de novos arrendamentos de curta duração (AL) foi suspenso na cidade até à entrada em vigor da alteração do Regulamento do Alojamento Local (RMAL), ou enquanto o município apresentar um índice entre habitação permanente e aqueles estabelecimentos "igual ou superior a 5%", sendo que a autarquia regista um índice de 7,2%.

De acordo com a liderança PSD/CDS-PP/IL, que governa sem maioria absoluta, a proposta de alteração ao RMAL introduz um conjunto de medidas que visam "reforçar a proteção da função habitacional, assegurar um desenvolvimento urbano equilibrado e garantir uma gestão mais eficaz da atividade de arrendamento de curta duração no concelho".

Com uma abordagem territorial "mais rigorosa e fundamentada", a proposta reflecte as conclusões do relatório de ponderação sobre os contributos recebidos durante a consulta pública, com mais de 70 contributos, alinhando-se com a Carta Municipal da Habitação e com as alterações ao Regime Jurídico de Funcionamento dos Estabelecimentos de Alojamento Local.

A alteração ao RMAL (Regulamento Municipal dos Estabelecimentos de Alojamento Local) prevê a "adoção das freguesias, e dentro das freguesias, dos bairros, como unidades geográficas de base para a monitorização e contenção", o que significa que toda a cidade passará a ser permanentemente monitorizada, "sendo possível declarar como em contenção qualquer bairro ou freguesia que ultrapasse os rácios de contenção (relação entre o número de estabelecimentos de Alojamento Local e o número de fogos na mesma área)".

Na revisão dos índices que determinam as áreas de contenção, a autarquia pretende torná-los "mais restritivos do que o atual regulamento, aprovado em 2019", sugerindo que, na contenção absoluta, o índice seja reduzido de 20% para 10% (10 AL [Alojamento Local] por cada 100 fogos, em vez dos anteriores 20 AL por cada 100 fogos), e, na contenção relativa, o índice seja reduzido de 10% para 5% (cinco AL por cada 100 fogos, em vez dos anteriores 10 AL por cada 100 fogos).

Apresentada pelo vereador Vasco Moreira Rato (independente indicado pelo PSD) - ainda não há informação sobre a distribuição de pelouros entre os oito eleitos do PSD/CDS-PP/IL - a proposta do RMAL inclui a possibilidade, nas áreas de contenção relativa, de oferta de AL [Alojamento Local] sob a forma de "quartos" em habitações de tipologia T2 ou superior que constituam residência habitual do proprietário.

"Esta medida promove uma forma de turismo integrada na vida comunitária, contribuindo para a permanência da população residente como complemento do rendimento familiar", defendeu.

Outras medidas incluem a impossibilidade de autorizações excepcionais para arrendamento de curta duração em imóveis adquiridos em hasta pública; a restrição de usos complementares, como comércio, serviços, alimentação e bebidas, dentro de estabelecimentos de alojamento; e a limitação da transmissibilidade do título de registo em áreas de contenção, salvaguardando as excepções previstas na lei.

Balanço

De acordo com o gabinete de Carlos Moedas, a Câmara Municipal de Lisboa pretende garantir um equilíbrio sustentável entre a atividade turística e o direito à habitação, promovendo um modelo de desenvolvimento urbano que privilegie a qualidade de vida da população e a proteção do território, numa altura em que o arrendamento de curta duração representa atualmente "cerca de 67% da oferta de alojamento turístico" na cidade.

No atual mandato (2025-2029), o social-democrata Carlos Moedas governa em minoria, com oito eleitos da coligação PSD/CDS-PP/IL, ficando a um de obter a maioria absoluta, que exigiria a eleição de nove dos 17 membros que compõem o executivo da capital. Na oposição estão quatro vereadores do PS, um do Livre, um do BE, dois do Chega e um do PCP.