O pacote de medidas de contingência, anunciado pelo Ministério da Administração Interna, visa dar uma resposta rápida aos longos atrasos e às filas de espera de horas que se têm verificado nas últimas semanas nas instalações aeroportuárias da capital, em particular nos períodos de maior tráfego.

Para além do reforço do contingente policial de fiscalização, o plano do Executivo inclui a instalação física de 18 novos postos de controlo documental manual e de mais 18 portas electrónicas (e-gates).

Com este reforço logístico, as autoridades pretendem acelerar significativamente o processo de rastreio e validação de passageiros nos postos de fronteira, minimizando o impacto operacional no fluxo de partidas e chegadas e tentando repor a normalidade nas principais infra-estruturas aeroportuárias do país.

A urgência desta intervenção é corroborada pelos dados mais recentes da Associação Europeia de Aeroportos, ACI Europe, que apontam para um cenário crítico em que os tempos de espera na fronteira de Lisboa podem atingir as 3,5 horas em pico de tráfego.

Este indicador macroeconómico apresenta um claro agravamento face ao diagnóstico de abril, quando os tempos máximos de espera rondavam as 2 horas.

O estudo da associação, que abrangeu 45 aeroportos de 20 Estados-Membros da UE, classificou a situação atual como preocupante, indicando que a crise nos controlos aduaneiros está a alastrar a aeroportos que anteriormente operavam com tempos de espera inferiores a uma hora.

No que diz respeito aos direitos dos consumidores, a Autoridade Nacional da Aviação Civil(ANAC) emitiu um importante esclarecimento, afirmando que os passageiros que percam os seus voos devido ao tempo despendido nas filas de controlo fronteiriço não terão direito a qualquer compensação financeira ou assistência logística por parte das companhias aéreas.

A entidade reguladora nacional esclarece que, do ponto de vista legal e processual, as companhias aéreas não podem ser responsabilizadas juridicamente por falhas operacionais ou constrangimentos estruturais que lhes sejam totalmente alheios.

Esta interpretação jurídica contraria a posição assumida pela DECO, que nos últimos dias apelou formalmente ao Governo para a criação de mecanismos extraordinários de compensação financeira ou de fundos de apoio.

A associação de defesa do consumidor defende os direitos dos viajantes que, tendo cumprido escrupulosamente as horas recomendadas de chegada ao aeroporto, são prejudicados e perdem as ligações aéreas por incapacidade de resposta dos serviços do Estado.

A polémica intensifica-se numa altura em que o tráfego aéreo na Portela continua a crescer, pondo à prova os limites físicos das infra-estruturas de Lisboa.