Dados divulgados pelo Jornal de Notícias mostram que aproximadamente 11.000 multas, totalizando um montante de quase 14 milhões de euros, foram emitidas para empresas. A prática ilegal também surgiu em atividades associadas às plataformas digitais.

No ano passado, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) realizou aproximadamente 15.000 inspeções aos empregadores em busca de casos de não conformidade com essas regras trabalhistas nacionais.

Os recibos verdes são os documentos eletrônicos oficiais que freelancers e trabalhadores independentes em Portugal usam para cobrar clientes e declarar sua renda, e funcionam como uma fatura e um comprovante de pagamento.

O governo pretendia descriminalizar algumas práticas e reduzir o valor das multas com uma mudança planejada no pacote trabalhista, mas a proposta foi rejeitada no Parlamento.

Horário de trabalho definido

Os chamados recibos falsos de trabalho autônomo continuam aumentando, e muitos deles incluem horários de trabalho definidos, o que

é ilegal.

De acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), 15% dos 736.000 trabalhadores tinham um único cliente que representava 75% de sua renda em 2024. Dos 110.000 trabalhadores autônomos, cerca de 84.000 indicaram ao INE (Instituto Nacional de Estatística) que os clientes que atendem definem

horários de trabalho.

Ter um horário de trabalho definido exige estar contratualmente vinculado a uma empresa, e os trabalhadores que emitem recibos verdes são, por definição, profissionais autônomos, o que significa que, portanto, não podem ter horários de trabalho definidos. A SIC Notícias informa que as empresas que não cumpram as regras laborais nacionais estão sujeitas a multas de até 60.000 euros

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