Os dados divulgados pelo Jornal de Notícias revelam que foram aplicadas às empresas cerca de 11 000 coimas, num montante total de quase 14 milhões de euros. Esta prática ilegal também se verificou em atividades associadas às plataformas digitais.

No ano passado, a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) realizou cerca de 15 000 inspeções a empregadores, na sua busca por casos de incumprimento destas normas laborais nacionais.

Os recibos verdes são os documentos eletrónicos oficiais que os freelancers e os trabalhadores independentes em Portugal utilizam para faturar os clientes e declarar os seus rendimentos, funcionando tanto como fatura como como comprovativo de pagamento.

O governo pretendia descriminalizar algumas práticas e reduzir o valor das multas através de uma alteração prevista ao pacote legislativo laboral, mas a proposta foi rejeitada no Parlamento.

Horário de trabalho fixo

Os chamados recibos de falso trabalho por conta própria continuam a aumentar, e muitos deles incluem horários de trabalho fixos, o que é ilegal.

De acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), 15 por cento dos 736 000 trabalhadores tinham um único cliente que representava 75 por cento dos seus rendimentos em 2024. Dos 110 000 trabalhadores independentes, cerca de 84 000 indicaram ao INE (Instituto Nacional de Estatística) que os clientes a quem prestam serviços lhes impõem horários de trabalho fixos.

Ter horário de trabalho fixo implica estar vinculado contratualmente a uma empresa, e os trabalhadores que emitem recibos verdes são, por definição, profissionais independentes, o que significa que, por conseguinte, não podem ter horário de trabalho fixo. A SIC Notícias informa que as empresas que não cumprem as regras laborais nacionais estão sujeitas a multas que podem ir até 60 000 euros.