Imigração: o STM solicitou a revisão urgente da lei orgânica da Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA) para fazer face à precariedade existente e reforçar a rede diplomática, que não consegue dar resposta às necessidades dos imigrantes.

"A falta de investimento do Estado na rede consular faz com que grande parte do processamento de vistos esteja atualmente nas mãos da multinacional VFS Global, situação que representa uma preocupante externalização de funções sensíveis do Estado português e uma perda de controlo direto sobre procedimentos essenciais da política migratória", acusa o STM.

Lei orgânica da AIMA

A lei orgânica da AIMA "prevê a existência de Oficiais de Ligação da Imigração, cuja função é estratégica para a gestão dos fluxos migratórios e para a articulação com as representações diplomáticas portuguesas nos países de origem da imigração, mas estes cargos estão desertificados há cerca de dois anos", refere o sindicato.

Esta situação surge numa altura em que o Governo já rejeitou pedidos de flexibilização de autarquias e associações empresariais relativamente à contratação de imigrantes para trabalhos de reconstrução após a tempestade Kristin.

Em resposta aos pedidos, o poder executivo considerou que os canais migratórios regulados são a única forma de entrada autorizada, sendo os vistos emitidos pelo sistema consular.

Apesar de o programa ter sido anunciado há vários meses, o número de entradas por este canal não ultrapassa os 3.000 processos, segundo os números divulgados até agora pela autoridade de controlo.

Para o STM, "num contexto internacional marcado por conflitos, instabilidade geopolítica e aumento da pressão migratória, torna-se ainda mais urgente reforçar a presença institucional portuguesa no estrangeiro", com a nomeação de oficiais de ligação e a criação de novos postos em "países que assumem hoje um papel central nas dinâmicas migratórias contemporâneas".

"Os trabalhadores da imigração não podem continuar a ser ignorados", diz o STM, considerando prioritário "valorizar as suas funções, investir seriamente na formação, garantir a integração digna dos profissionais que já contribuem diariamente para o funcionamento dos serviços e reforçar as estruturas públicas".

Rever a lei

O STM apela à revisão da lei orgânica da AIMA, lembrando que a imigração é um "fenómeno estrutural e permanente das sociedades contemporâneas, que exige políticas públicas sólidas, serviços robustos e trabalhadores devidamente formados e valorizados".

O atual organigrama é excessivamente pesado, burocrático e redundante, criando bloqueios internos, sobreposições de competências e contribuindo para uma crescente entropia organizacional que compromete a eficácia dos serviços e a capacidade de resposta do Estado", diz o STM, sublinhando que, "a esta realidade acresce uma outra preocupação crescente: o recurso a mediadores culturais em condições de grande precariedade e, frequentemente, como solução 'low-cost' para colmatar necessidades permanentes dos serviços".

"Embora o papel da mediação cultural seja relevante no apoio ao acolhimento e na facilitação da comunicação com os cidadãos estrangeiros, a sua utilização em substituição de trabalhadores qualificados da administração pública constitui um erro estrutural e um sinal preocupante de desvalorização das funções técnicas na área da imigração", acusam os dirigentes sindicais.

O STM enaltece o papel dos mediadores culturais "no funcionamento dos serviços e no contacto direto com as comunidades migrantes", considerando que "não podem continuar a ser mantidos em regimes precários ou informais".

O sindicato defende que é "necessário criar condições para uma integração digna e estruturada nos serviços, com um quadro funcional claro, formação adequada e reconhecimento institucional do trabalho" que já estão a realizar.