A medida estipula que ações judiciais movidas contra a Agência de Integração, Migração e Asilo (AIMA) sejam movidas na área onde o requerente reside ou está baseado, removendo assim a jurisdição exclusiva do Tribunal Administrativo de Lisboa e redistribuindo os casos entre vários tribunais em todo o país.

Durante a

apresentação

da proposta, a Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, descreveu a situação do setor, destacando um aumento significativo no acúmulo de processos judiciais administrativos após 2023, ano em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi abolido e substituído

pela AIMA.

O ministro enfatizou o acúmulo crítico de processos liminares urgentes na capital, que está vendo um grande volume de ações judiciais repetitivas e em massa buscando a proteção de direitos, liberdades e garantias. Para agilizar a revisão judicial desses pedidos de liminar, o governo pretende implementar formulários obrigatórios

e padronizados.

A proposta do Executivo altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo e Processo Tributário e o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária. Além de estabelecer tribunais dedicados a questões de imigração, a legislação fortalece os poderes de gestão do Conselho Superior de Tribunais Administrativos e Tributários. Ele reorganiza a jurisdição territorial em relação a desafios às decisões de arbitragem tributária

.

Abordando as

preocupações sobre a constitucionalidade do modelo, Rita Alarcão Júdice assegurou que o projeto de lei implica apenas a criação de tribunais especializados dentro da estrutura judicial existente, cumprindo integralmente os padrões constitucionais

.

Por outro lado, as medidas receberam reservas do Sindicato dos Técnicos de Migração; o sindicato alertou que a lentidão do sistema decorre principalmente de limitações operacionais, problemas organizacionais internos e falta de recursos na AIMA, argumentando que a simples descentralização de casos para tribunais locais não resolve a causa raiz do volume de casos.

Em resposta às críticas, a ministra da Justiça minimizou as objeções, enquadrando o projeto como parte de um pacote mais amplo de nove atos legislativos aprovados para o setor da justiça; o documento segue agora para a Assembleia da República para debate e votação.